INSTITUTIONAL VIOLENCE AGAINST WOMEN: THE JUDICIARY POWER, FROM PRETENSO PROTECTOR TO AGRESSOR EFFECTIVE
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369429538Keywords:
Legal Assistance, Human Rights, Domestic and Family Violence, Institutional Violence.Abstract
In Brazil, studies related to gender have been increasing, especially after the Federal Act nº. 11.340/2006 entered into force. However, related to so-called institutional violence practiced against women researches and studies are very unrepresentative, especially in the State of Maranhão. The present study aimed to analyze institutional violence as a recently publicized form of violence against women, becoming a barrier to effective caring of women in situations of domestic and family violence. A bibliographic study was carried out, and 35 questionnaires were then applied to users (litigation victims parties) of the Special Court to Fight Domestic and Family Violence Against Women in São Luís-MA. It was verified a sense of frustration among women seeking judicial assistance, showing that institutional violence hinders access to decent justice and a just granted judicial determination, consistent with what the victimized women need.
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