THE JUDICIALIZATION OF THE RIGHT TO HEALTH ON BRAZILIAN CONSTITUTIONALISM: SCARCITY, COSTS AND SOCIOECONOMIC EFFICIENCY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369429084

Keywords:

Custos, Saúde, Eficiência, Escassez, Judicialização.

Abstract

The Constitution of 1988 has determined that health is a right for all and a government obligation. Faced with the inability of the Executive Branch to ensure this right, the Judiciary Branch has compelled the government to pay for the drugs that are being applied for individually. The problem refers to the limits of the judicial stipulations. Individual concessions also jeopardize collective service, disrupt public accounts and displace resources previously planned. Starting from a deductive method, the study aims to emphasize the scarcity of public resources leads to the idea that the establishment of the individual right to health has economic costs that results in consequences for the public. The conclusion is that the decision of the court, in these cases, should not dispense with the economic fundamentals and consequences of economic analysis.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Everton das Neves Gonçalves, Universidade Federal de Santa Catarina

Doutor em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG/MG); Doctor en Derecho Internacional Económico por la Universidad de Buenos Aires (UBA/ Bs. As.) Argentina; Mestre em Direito, na área de Instituições Jurídico-Políticas, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC/SC); Especialista em Comércio Exterior e Integração Econômica no MERCOSUL pela FURG/RS; Graduado em Direito pela Unianchieta de Jundiaí/SP e em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG/RS); Especialista em Administração Universitária pela FURG/RS; Professor Associado IV, credenciado no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGD/UFSC); Pesquisa Análise Econômica do Direito e Direito Econômico; Coordenador do Centro de Estudos Jurídico-Econômicos e de Gestão para o Desenvolvimento (CEJEGD) do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ/UFSC).

Marco Aurélio Souza da Silva, Universidade Federal de Santa Catarina

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGD/UFSC); Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; Membro do Centro de Estudos Jurídico-Econômicos e de Gestão para o Desenvolvimento (CEJEGD) do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ/UFSC); Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Graduado em Medicina Veterinária pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

References

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.

ARAUJO, Cícero. O processo constituinte brasileiro, a transição e o poder constituinte. Lua Nova. v. 88, 2013.

BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

BARROSO, Luís Roberto. A razão sem voto: o Supremo Tribunal Federal e o governo da maioria. In: SARMENTO, Daniel (Coord.). Jurisdição constitucional e política. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. CNJ avança para qualificar decisões judiciais sobre gastos com saúde. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84486-cnj-avanca-na-qualificacao-da-judicializacao-para-otimizar-gasto-de-saude. Acesso em: 24 ago. 2017.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça Pesquisa: judicialização da saúde no Brasil – dados e experiências. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2015. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/destaques/arquivo/2015/06/6781486daef02bc6ec8c1e491a565006.pdf. Acesso em: 20 ago. 2017.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Portaria n. 08/2016, de 02 de fevereiro de 2016. Cria o Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/07/7416acb59c746525fd9f278a5d7719b9.pdf. Acesso em: 12 ago. 2017.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Recomendação n. 31/2010, de 30 de março de 2010. Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=1195. Acesso em: 12 ago. 2017.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 107/2010, de 06 de abril de 2010. Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2831. Acesso em: 12 ago. 2017.

BRASIL. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 set. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm. Acesso em: 26 jul. 2017.

BRASIL. Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 nov. 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9868.htm. Acesso em: 26 jul. 2017.

BRASIL. Lei n. 9.882, de 03 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 6 dez. 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm. Acesso em: 26 jul. 2017.

BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: BUCCI, Maria Paula Dallari (Org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.

COLLUCCI, Cláudia. SP cede à União “detector” de fraude em ações por medicamentos. Cotidiano. Folha de S. Paulo. 21 de julho de 2017. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/07/1903086-sp-cede-a-uniao-detector-de-fraude-em-acoes-por-medicamentos.shtml. Acesso em: 17 ago. 2017.

ELSTER, Jon. Forças e mecanismos no processo de elaboração da Constituição, in BIGONHA, Antonio Carlos Alpino; MOREIRA, Luiz (orgs). Limites do Controle de Constitucionalidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

GONÇALVES, Everton das Neves; STELZER, Joana. O Princípio da Eficiência Econômico-Social no Direito Brasileiro: a tomada de decisão normativo-judicial. In: Sequencia. V. 35, n. 68. Florianópolis, SC. 2014.

GONÇALVES, Everton das Neves. Eficiência e Direito: pecado ou virtude, uma incursão pela Análise Econômica do Direito. Revista Jurídica da Faculdade de Direito do UNICURITIBA. Curitiba-PR: Unicuritiba. Revista Eletrônica, v. 1, n. 28, p. 77-122, 2012. Disponível em: <http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/412/317>. Acesso em: 08 ago. 2017.

GONÇALVES, Everton das Neves. A tomada de decisão normativo-judicial segundo o Princípio da Eficiência Econômico-Social (PEES). In: POMPEU, Gina Vidal Marcílio; PINTO, Felipe Chiarello de Souza; CLARK, Giovani (Orgs.). Direto e Economia. XXII CONPEDI. São Paulo-SP, p. 319-346.

GONÇALVES, Everton das Neves. O viés econômico do direito justo e eficiente: O princípio da eficiência econômico-social. In: OPUSZKA, Paulo Ricardo; SÉLLOS-KNOERR, Viviane Coêlho (Orgs.). Revista Jurídica do Unicuritiba. v. 3, n. 32, p. 128-162. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/682. Acesso em: 08 ago. 2017.

HOLMES, Stephen. Constituições e constitucionalismo. In: ASENSI, Felipe. PAULA, Daniel Giotti de (orgs.). Tratado de Direito Constitucional. v. 2. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.

HOLMES, Stephen. El Precompromiso y la paradoja de la democracia, in ELSTER, Jon. SLAGSTAD, Rune (orgs). Constitucionalismo y democracia. Fondo de Cultura Economico: México, 1999.

HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. The cost of rights: why liberty depends on taxes. New York: W. W. Norton & Company, 1999.

POSNER, Richard A. The Cost of Rights: Implications for Central and Eastern Europe - And for the United States. V. 32. N. 1. Tulsa Law Journal, 1996.

ROCHA, Antônio Sérgio. Genealogia da Constituinte: do autoritarismo à democratização. Lua Nova, v. 88, 2013.

SANTA CATARINA. Comitê Estadual de Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência da Saúde de Santa Catarina – COMESC. Disponível em: http://portalses.saude.sc.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4949&Itemid=668. Acesso em: 12 ago. 2017.

SANTA CATARINA. Tribunal de Contas. Parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado de Santa Catarina – exercício 2014. Florianópolis: Tribunal de Contas, 2016.

SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000. Rio do Sul. Rel.: Des. Ronei Danielli. Julg.: 09 nov. 2016.

SARLET, Ingo Wolfgang; FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Bentti (Org.). Direitos fundamentais: orçamento e “reserva o possível”. 2. ed. rev. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

SCHMITT, Carl. Teoria de la Constitución. Madrid: Alianza Editorial [1928], 2006.

SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Controle de constitucionalidade e democracia: algumas teorias e parâmetros de ativismo. In: SARMENTO, Daniel (Coord.). Jurisdição constitucional e política. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

WALDRON, Jeremy. Political Political Theory: essays on institutions. Cambridge: Harvard University Press, 2016.

Downloads

Published

2018-05-05

How to Cite

Gonçalves, E. das N., & Silva, M. A. S. da. (2018). THE JUDICIALIZATION OF THE RIGHT TO HEALTH ON BRAZILIAN CONSTITUTIONALISM: SCARCITY, COSTS AND SOCIOECONOMIC EFFICIENCY. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 13(1), 238–264. https://doi.org/10.5902/1981369429084

Issue

Vol. 13 No. 1 (2018)

Section

Artigos científicos

License

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.