FRAUD OF EXECUTION IN CASE LAW AND IN THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE: PROSPECTS ON THE USE OF NEW TECHNOLOGIES

Authors

  • Augusto Tavares Rosa Marcacini Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas http://orcid.org/0000-0002-0459-0744

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369423372

Keywords:

Code of Civil Procedure, effectiveness of civil procedure, civil execution, fraud of execution, e-Justice.

Abstract

This article proposes the use of information and communication technologies as a way to provide better solutions for problems related to the fraud of execution. The subject brings deep relations with the effectiveness and utility of jurisdiction, and it is also important for the civil and commercial spheres, because it affects directly the business world and the trusting relationships that must reign in society. It presents the evolution of precedents on the subject and the new provisions introduced by the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015. It proposes, as a solution, the adoption of a national database of pending judicial cases as a way to reduce the occurrence of fraud of execution, or to provide clearer, more objective and more uniform decisions about these kinds of conflict.

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Author Biography

Augusto Tavares Rosa Marcacini, Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas

Bacharel, Mestre, Doutor e Livre-docente em Direito pela Faculdade de Direito Universidade de São Paulo.  Professor do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e de Direito Processual Civil no Curso de Direito da UniFMU (SP). Advogado.

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Published

2017-08-11

How to Cite

Marcacini, A. T. R. (2017). FRAUD OF EXECUTION IN CASE LAW AND IN THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE: PROSPECTS ON THE USE OF NEW TECHNOLOGIES. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 12(2), 334–358. https://doi.org/10.5902/1981369423372

Issue

Vol. 12 No. 2 (2017)

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Artigos científicos

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