THE BRAZILIAN LAW ON ADMINISTRATIVE IMPROBITY: A PREVENTIVE MECHANISM FOR GOOD PUBLIC ADMINISTRATION?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369423218

Keywords:

management, law, misconduct, morality, probity.

Abstract

This research addresses the Brazilian Law 8.429/92 and analyzes its efficacy in preventing acts of misconduct. It intends to verify if the Brazilian law on Administrative Improbity can contribute to developing public agents oriented towards an ethical-moral practice, a critical aspect to a good public administration. Administrative morality, public ethics and probity are analyzed, three primary aspects of the legal administrative probity system in Brazil, established in the Federal Constitution of 1988. By reviewing Law 8.429/92 we seek to verify the scope of administrative improbity and the possibility of the law dictating more than a repression mechanism. The research method adopted is the qualitative one, through secondary data. The results show that the Brazilian Constitution of 1988 provided an innovative approach on the subject, establishing a code of conduct that assists in the prevention of practices qualified as improbity.

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Author Biographies

Patrícia Maria Seger de Camargo, Universidade Estadual do Rio Grande do Sul

Aluna do Curso de Especialização Gestão Pública, na Universidade Estadual do Rio Grande do Sul.

Membro do Grupo de Pesquisa UERGS/CNPq Políticas, Gestão Pública e Desenvolvimento.

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UNISINOS.

Mestrado em Letras pela UFRGS.

Celmar Corrêa de Oliveira, Universidade Estadual do Rio Grande do Sul

Professor Adjunto da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul. Líder do Grupo de Pesquisa UERGS/CNPq Políticas, Gestão Pública e Desenvolvimento.

Graduação em ciências jurídicas e sociais. 
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Brasil.

Mestrado em Direito. 
Universidade de Caxias do Sul, UCS, Brasil. 

Doutorado em Recursos Hidricos e Saneamento Ambiental. 
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Brasil. 

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Published

2017-04-19

How to Cite

Camargo, P. M. S. de, & Oliveira, C. C. de. (2017). THE BRAZILIAN LAW ON ADMINISTRATIVE IMPROBITY: A PREVENTIVE MECHANISM FOR GOOD PUBLIC ADMINISTRATION?. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 12(1), 41–64. https://doi.org/10.5902/1981369423218

Issue

Vol. 12 No. 1 (2017)

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Artigos científicos

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