FUNDAMENTAL RIGHTS IN BRAZIL: A HISTORY OF INEFECTIVENESS

Authors

  • Diego Nassif da Silva "Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP"
  • Vladimir Brega Filho "Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP"

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369422507

Keywords:

Democracy, Fundamental Rights, History, Constitutional jurisdiction.

Abstract

It is a panoramic scientific-legal study and bibliographic research that, in front of current ethical, political and institutional commotion in Brazil, aims to explain the perception of recurrent deficit of effectiveness of fundamental rights in the country. For this purpose, it connects human rights, democracy and constitutionalism in the light of the historical process making use of the different typical argumentation methods of the legal and political theories involved. Noting the coexistence of conservation and revolution of the material conditions in mind of the ideal of universalization of rights, it also finds to be peculiar in the historical-constitutional process the relativization of political and institutional conquests, including the pluralistic Brazilian Constitution of 1988. It concludes that the enforcement of fundamental rights is a task to be completed, competing to a continuous democratic participation, today specially in jurisdictional ambit, giving life to the Constitution, reinvigorating it in its instrumental character.

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Author Biographies

Diego Nassif da Silva, "Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP"

Doutorando, mestre e graduado em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) e em Direito Público pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Pesquisador do Grupo de Pesquisa em Constituição, Educação, Relações de Trabalho e Organizações Sociais – GPCERTOS, do curso de Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Professor de Direito na Faculdade de Educação, Administração e Tecnologia de Ibaiti (FEATI). Analista judiciário no TRF-4ª Região.

Vladimir Brega Filho, "Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP"

Pós-doutor em Direito pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre e graduado em Direito pela Instituição Toledo de Ensino. Coordenador e Professor do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná. Promotor de Justiça em São Paulo.

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Published

2016-12-13

How to Cite

Silva, D. N. da, & Brega Filho, V. (2016). FUNDAMENTAL RIGHTS IN BRAZIL: A HISTORY OF INEFECTIVENESS. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 11(3), 999–1028. https://doi.org/10.5902/1981369422507

Issue

Vol. 11 No. 3 (2016)

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Artigos científicos

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