COMMENTS ON UNIVERSALIZATION OF INTERNET ACCESS REGARDING THE LAW N. 12.965/2014 AND THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT N. 85/2015

Authors

  • Fernando de Brito Alves Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • João Éder Furlan Ferreira de Souza Universidade Estadual do Norte do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369421207

Keywords:

Acesso à Internet, Emenda Constitucional n. 85/2015, Lei n. 12.965/2014, Responsabilidade do Estado.

Abstract

The emergence of the information society, as conceptualized by Manuel Castells, in the context of the twentieth and twenty-first centuries, greatly transformed the way of social organization, bringing information to the place of protagonist in times where more and more relations are established in the environment called by Pierre Lèvy as the cyberspace. With this in mind, although the scenario indicated by the most recent survey nominated "TIC Domicílios" is that Internet use increased at household level within different brazilian regions, the inequality of such use among classes and regions still shows how legitimate is the need for state action in this matter. Thus, this paper analyzes how the Law n. 12.965/2014, also known as the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, and the Constitutional Amendment n. 85/2015 play a key role in state responsibility for the universalization of Internet access, in order to ensure an effective digital inclusion, enabling individuals to exercise citizenship in a substantial way.

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Author Biographies

Fernando de Brito Alves, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e pelo Centro de Estudos Interdisciplinares do Séc. XX da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE / Bauru-SP. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Graduado em Filosofia pela Universidade do Sagrado Coração e em Direito pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Professor adjunto da UENP, onde coordena o Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica (mestrado e doutorado). Professor das Faculdades Integradas de Ourinhos (FIO). Advogado.

 

João Éder Furlan Ferreira de Souza, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP (2015). Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina - UEL (2008-2012). Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, em convênio com a Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP (2013-2014). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo sob n. 329.082, integrante da banca AFS Advocacia e Consultoria, atuando principalmente nas áreas do direito civil, digital, trabalhista, empresarial e ambiental. Assessor jurídico da Agência de Inovação Tecnológica e Propriedade Intelectual da Universidade Estadual do Norte do Paraná - AITEC/UENP. Professor na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Digital - IBDDIG, da Electronic Frontier Foundation - EFF e dos chapters global e brasileiro da Internet Society - ISOC. Membro do Observatório da Juventude da América Latina e do Caribe para a Internet.


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Published

2016-08-30

How to Cite

Alves, F. de B., & Souza, J. Éder F. F. de. (2016). COMMENTS ON UNIVERSALIZATION OF INTERNET ACCESS REGARDING THE LAW N. 12.965/2014 AND THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT N. 85/2015. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 11(2), 618–633. https://doi.org/10.5902/1981369421207

Issue

Vol. 11 No. 2 (2016)

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Artigos científicos

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