COMENTÁRIOS SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET À LUZ DA LEI N. 12.965/2014 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 85/2015

Autores

  • Fernando de Brito Alves Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • João Éder Furlan Ferreira de Souza Universidade Estadual do Norte do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369421207

Palavras-chave:

Acesso à Internet, Emenda Constitucional n. 85/2015, Lei n. 12.965/2014, Responsabilidade do Estado.

Resumo

O surgimento da sociedade da informação, conforme conceito de Manuel Castells, no âmbito dos séculos XX e XXI transformou sobremaneira a forma de organização social, elevando a informação ao posto de protagonista em tempos onde cada vez mais relações são travadas no ambiente denominado por Pierre Lèvy como ciberespaço. Neste sentido, ainda que o cenário apontado pela mais recente pesquisa denominada “TIC Domicílios” seja o de aumento de adoção à Internet no âmbito residencial das diferentes regiões brasileiras, a desigualdade de tal adoção entre classes e regiões ainda se mostra como necessidade legítima para a atuação estatal. Desta forma, este trabalho analisa como tanto a Lei n. 12.965/2014, também denominada Marco Civil da Internet, quanto a Emenda Constitucional n. 85/2015 exercem papel fundamental na responsabilização estatal pela universalização do acesso à Internet, de forma a garantir a efetiva inclusão digital, permitindo a incursão do indivíduo na prática da cidadania de forma substancial.

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Biografia do Autor

Fernando de Brito Alves, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e pelo Centro de Estudos Interdisciplinares do Séc. XX da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE / Bauru-SP. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Graduado em Filosofia pela Universidade do Sagrado Coração e em Direito pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Professor adjunto da UENP, onde coordena o Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica (mestrado e doutorado). Professor das Faculdades Integradas de Ourinhos (FIO). Advogado.

 

João Éder Furlan Ferreira de Souza, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP (2015). Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina - UEL (2008-2012). Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, em convênio com a Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP (2013-2014). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo sob n. 329.082, integrante da banca AFS Advocacia e Consultoria, atuando principalmente nas áreas do direito civil, digital, trabalhista, empresarial e ambiental. Assessor jurídico da Agência de Inovação Tecnológica e Propriedade Intelectual da Universidade Estadual do Norte do Paraná - AITEC/UENP. Professor na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Digital - IBDDIG, da Electronic Frontier Foundation - EFF e dos chapters global e brasileiro da Internet Society - ISOC. Membro do Observatório da Juventude da América Latina e do Caribe para a Internet.


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Publicado

30-08-2016

Como Citar

Alves, F. de B., & Souza, J. Éder F. F. de. (2016). COMENTÁRIOS SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET À LUZ DA LEI N. 12.965/2014 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 85/2015. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 11(2), 618–633. https://doi.org/10.5902/1981369421207

Edição

v. 11 n. 2 (2016)

Seção

Artigos científicos

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