APPLICATIVE SECRET: ARE WE ALL INVISIBLES? A CONSTITUCIONAL VIEW BETWEEN ANONIMITY AND FREEDOM OF SPEECH IN VIRTUAL ENVIRONMENT

Authors

  • Bárbara Michele Morais Kunde Universidade de Santa Cruz do Sul - Unisc
  • Jorge Renato dos Reis Programa de Pós-Graduação Stricto-Sensu-Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369420731

Keywords:

Ambiente virtual, anonimato, discurso do ódio, liberdade de expressão, responsabilidade

Abstract

The Brazilian Federal Constitution, apex of the legal system, protects the freedom of expression in large amplitude, sealing, however, anonymity. Considering the existence of a mobile application called Secret, which ensures the posting, in the virtual world, anonymously, and in view of the current democratic model that stands for freedom of expression responsibly, it is not possible for the information sender is not identified, otherwise possibly in the exercise of its expression, in case of abuse, violating someone else's personality rights. On the other hand, if allowed the use of said application, to what extent it promotes hate speech? Considering the instantaneous and global communication, it is clear that the harmful potential is quite sharp, complaining, so an even more intense protection by the law, calling the UN Agency to take steps in this direction. What should pursue is the full realization of human dignity, universal value and basic principle of legal systems.

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Author Biographies

Bárbara Michele Morais Kunde, Universidade de Santa Cruz do Sul - Unisc

Mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela Universidade de Santa Cruz do Sul – Unisc, com Bolsa Capes. Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Luterana do Brasil - Ulbra. Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Rio do Sinos – Unisinos.Advogada. Professora na Graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul – Unisc. Integrante do Grupo de Pesquisas, vinculado ao PPGD da UNISC,  “Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado – Constitucionalização do Direito Privado”, coordenado pelo Prof. Pós-Doutor Jorge Renato dos Reis.

Jorge Renato dos Reis, Programa de Pós-Graduação Stricto-Sensu-Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Pós-Doutor pela Università Degli Studi di Salerno-Itália com bolsa CAPES. Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos-UNISINOS. Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul-UNISC. Especialista em Direito Privado pela Universidade de Santa Cruz do Sul-UNISC. Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas de Santa Cruz do Sul-FISC. Professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação Stricto-Sensu-Mestrado e Doutorado em Direito da UNISC.

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Published

2016-06-28

How to Cite

Kunde, B. M. M., & Reis, J. R. dos. (2016). APPLICATIVE SECRET: ARE WE ALL INVISIBLES? A CONSTITUCIONAL VIEW BETWEEN ANONIMITY AND FREEDOM OF SPEECH IN VIRTUAL ENVIRONMENT. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 11(1), 226–248. https://doi.org/10.5902/1981369420731

Issue

Vol. 11 No. 1 (2016)

Section

Artigos científicos

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