THE IMPACTS OF THE UNITED STATES SUPREME COURT’S DECISION ON THE HUMAN GENETIC HERITAGE PROTECTION: Association for Molecular Pathology vs. Myriad Genetics case

Authors

  • Beatriz Souza Costa Escola Superior Dom Helder Câmara / MG
  • Nathalia Bastos do Vale Brito Escola Superior Dom Helder Câmara / MG

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369420539

Keywords:

patrimônio genético humano, biodiversidade, patentes, bioética.

Abstract

 

This article examines the United States Supreme Court’s decision that invalidated patents on human genetic material held by Myriad laboratories. It raises the question about the impact of this decision on the protection of the human genetic heritage, considering it as part of the environment, in light of bioethical considerations. The overall goal is the search for the answer to this question using, for that, the deductive-inductive logic and the bibliographic research technique. Through the analysis of bioethics lessons about the importance of such decision at protecting the human genetic heritage, it is obvious that the human genetic heritage should not be treated as completely intangible, but, according to legal and ethical limits, it can be used to ensure the dignity of the human person and the balanced environment. Therefore, the Supreme Court’s decision helped to guarantee this dignity by invalidating a patent clearly improper and incompatible with legal requirements.

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Author Biographies

Beatriz Souza Costa, Escola Superior Dom Helder Câmara / MG

Mestre e Doutora em Direito Constitucional pela UFMG. Professora de Direito Ambiental Constitucional do Curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Escola Superior Dom Helder Câmara. Pró-Reitora de Pesquisa da ESDHC.

Nathalia Bastos do Vale Brito, Escola Superior Dom Helder Câmara / MG

Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte, Minas Gerais, graduada em Direito pela PUC-Minas, integrante do CEBID-Centro de Estudos em Biodireito - Dom Helder.

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Published

2016-06-28

How to Cite

Costa, B. S., & Brito, N. B. do V. (2016). THE IMPACTS OF THE UNITED STATES SUPREME COURT’S DECISION ON THE HUMAN GENETIC HERITAGE PROTECTION: Association for Molecular Pathology vs. Myriad Genetics case. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 11(1), 198–225. https://doi.org/10.5902/1981369420539

Issue

Vol. 11 No. 1 (2016)

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Artigos científicos

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