THE REDUCTION OF THE AGE OF CRIMINAL RESPONSIBILITY AND THE VIOLATION OF THE PRINCIPLE OF EQUALITY: THE PECULIAR CONDITION OF THE INDIVIDUAL IN DEVELOPMENT AS A CONSTITUTIVE ELEMENT OF TEENAGER IDENTITY

Authors

  • Lucas Gonçalves da Silva UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
  • Marcelo Serrano Souza UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369419763

Keywords:

Peculiar condition of the individual in development, Fundamental right, Reduction of age of criminal responsibility, Violation of the principle of equality.

Abstract

The research analyzes the reduction of the age of criminal responsibility in the Brazilian Proposed Constitutional Amendment n. 171/93 as a violation of the principle of equality. One of the goals is to demonstrate that the suppression of fundamental rights by majority vote that affects the essential core of the Constitution is not compatible with constitutionalism. Lowering the age of criminal responsibility ignores a constitutive element of teenager identity, which is the peculiar condition of the individual in development. The paper intends to demonstrate that the approval of PCA n. 171/93 symbolizes a setback regarding fundamental rights in a democratic state. This research adopted the deductive method and used literature and jurisprudence that are relevant on the subject. Finally, it concludes that the approval of PCA n. 171/93 implies a violation of the principle of equality, because majority deliberation affects fundamental rights linked to the identity of a minority and, consequently, the very human dignity.

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Author Biographies

Lucas Gonçalves da Silva, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Mestre e Doutor em Direito do Estado, na sub-área de Direito Constitucional, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC/SP. Professor Adjunto de Graduação e Coordenador do Programa de Mestrado em Direito na Universidade Federal de Sergipe-UFS. Professor Doutor dos Cursos de Direito da FANESE e da PIO DÉCIMO. Coordenador do Programa de Mestrado em Direito da UFS. Membro da Avaliação Trienal de 2013, da Área do Direito da CAPES (2010/2012). Coordenador da Câmara Básica de Ciências Sociais Aplicadas da FAPITEC/SE. Consultor da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.

Marcelo Serrano Souza, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, na área de Constitucionalização do Direito. Aluno incluído no Programa de Demanda Social (DS), na modalidade bolsa de mestrado, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPES.

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Published

2016-12-13

How to Cite

Silva, L. G. da, & Souza, M. S. (2016). THE REDUCTION OF THE AGE OF CRIMINAL RESPONSIBILITY AND THE VIOLATION OF THE PRINCIPLE OF EQUALITY: THE PECULIAR CONDITION OF THE INDIVIDUAL IN DEVELOPMENT AS A CONSTITUTIVE ELEMENT OF TEENAGER IDENTITY. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 11(3), 821–839. https://doi.org/10.5902/1981369419763

Issue

Section

Artigos científicos