CONSTITUTIONAL CONTROL OF WORK SHIFT: AN ANALYSIS OF COURT RULINGS REGIONAL LABOUR THE FOURTH REGION AND PROSPECTS FOR THE IMPLEMENTATION OF E-SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369415091Keywords:
electronic point, e-social, labor and social security rights, workdayAbstract
Among the labor and social security rights, the present work is restricted to the precept buoyed by Article 7 paragraph XIII of the Constitution. Such a device refers to the limitation of the working day. Thus, this study aims to conduct an analysis of collective decisions made by TRT's 4th District in the last three quarters of 2013 and the first three quarters of 2014. For both the judgments will be appreciated that occurred during this period in order to ascertain whether there was an increase or decrease in claims involving electronic point. In addition, the study seeks to project trends after the implementation of E-Social platform. Thus, there is a need for more political instructive concerning the labor time of workers, as well as cultural change that many entrepreneurs submit their employees to exhausting journeys.
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