A BRIEF REVIEW OF THE VERTICAL RESTRAINTS IN BRAZILIAN COMPETTION LAW: THE LEGALITY OR ILLEGATY "PER SE" IN CADE RESOLUTION Nr. 20
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369412419Keywords:
Vertical Restraints, Antitrust Policy, anticompetitive conductsAbstract
This study aims to intoduce a brief review of the vertical restraints in brazilian competition law, investigating the approach of the Brazilian legislation, the jurists and the economists. For both, it seems necessary to introduce the progress of the antitrust law in Brazil, particularly the brazilian Constitution and the new antitrust law, for then introduce the concept of vertical restraints. Then, an analysis is made for to understand how these practices become illicit opposite the brazilian law. As a conclusion, it is advocated that the vertical restraints are polemic topic in the antitrust law and the brazilian Vertical restraints guidelines, although modern in the 90's years, today needs innovations for to oppose the problems of contemporary society.
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