CIVIL LIABILITY IN THE EXERCISE OF FREE ENTERPRISE ECONOMIC BUSINESS ORGANIZATIONS IN THE CONSTITUTION

Authors

  • Givago Dias Mendonça FAMMA - Faculdade Metropolitana de Maringá FACULDADES ALVORADA

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369410856

Keywords:

Free constitutional initiative - Theory of Risk - Liability

Abstract

The research paper aims to approach the constitutional principle of free economic initiative guarantor's capacity to exercise the company as well as the effects of business risk governed by objective liability. Based on legislation and relevant teaching a specialized reference to the subject before the methodological logic and theoretical construction of the theme presented was used.

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Author Biography

Givago Dias Mendonça, FAMMA - Faculdade Metropolitana de Maringá FACULDADES ALVORADA

Mestrando em Direito pela Cessumar. Especialista em Direito Empresarial, Direito Internacional e Economia pela UEL - Universidade Estadual de Londrina – Paraná.  Professor dos cursos de Direito, Administração e Ciências Contábeis na Unifamma – União das Faculdades Metropolitanas de Maringá e na Faculdade Alvorada em Maringá. Pesquisador na área de Direito Empresarial, Direito Internacional do Comércio, Direito Econômico e Direito Contratual Mercantil.

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Published

2014-08-15

How to Cite

Mendonça, G. D. (2014). CIVIL LIABILITY IN THE EXERCISE OF FREE ENTERPRISE ECONOMIC BUSINESS ORGANIZATIONS IN THE CONSTITUTION. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 9(1), 73–93. https://doi.org/10.5902/1981369410856

Issue

Section

Artigos científicos