A INCLUSÃO DIGITAL E OS INCENTIVOS À INOVAÇÃO
O GOVERNO DIGITAL NA BUSCA PELO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369469673Palavras-chave:
Desenvolvimento, Eficiência, Inclusão Digital e Social, Serviços PúblicosResumo
O presente trabalho, por meio do método indutivo, se propõe a enfrentar o problema de pesquisa: Os incentivos à inovação, quando relacionados com a inclusão digital necessária à utilização dos Serviços Públicos Digitais, geram efeitos positivos ao desenvolvimento socioeconômico em âmbito nacional? Para tanto, tem-se como objetivos específicos: analisar o relacionamento digital entre a Administração Pública e os Cidadãos; destacar as circunstâncias do cadastramento e recebimento do Auxílio Emergencial e as dificuldades para inclusão digital e social; compreender a necessidade de inclusão digital para a realização do Governo Digital e para participação no desenvolvimento socioeconômico; avaliar a relação entre os mecanismos de inclusão digital e as estruturas de fomento à inovação pelo Estado no cenário de disseminação das Novas Tecnologias. Compreende-se que a inclusão digital permite a participação do indivíduo no desenvolvimento como agente criador da inovação e como beneficiário dos efeitos decorrentes desta, desde que haja melhor capacitação dos indivíduos, evitando-se que a digitalização das esferas sociais eleve as desigualdades.
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Referências
ANDRADE, Fábio Siebeneichler de; ACIOLI, Catarine Gonçalves. A inclusão digital no Brasil e a responsabilidade civil estatal por omissão. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, v. 14, n. 2, 2013. p. 243 DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v14i2.378 Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Acessibilidade Digital. Publicado em: 27 nov. 2019. Disponível em: https://gov.br/governodigital/pt-br/acessibilidade-digital Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Conheça as Diretrizes da Estratégia de Governo Digital – 2020 a 2022. Disponível em: https://gov.br/governodigital/pt-br/EGD2020 Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. Brasília: Presidência da República, [2018]. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9637.htm Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Decreto nº 9.854, de 25 de junho de 2019. Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas. Brasília: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9854.htm Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10332.htm Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Decreto nº 10.412, de 30 de junho de 2020. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Brasília: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10412.htm Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Decreto nº 10.534, de 28 de outubro de 2020. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança. Brasília: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10534.htm Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Decreto nº 11.260, de 22 de novembro de 2022. Dispõe sobre a elaboração e o encaminhamento da Estratégia Nacional de Governo Digital e prorroga o período de vigência da Estratégia de Governo Digital, instituída pelo Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11260.htm Acesso em: 24 jan. 2023.
BRASIL. Estratégia de Governança Digital, 2016-2019. Disponível em: https://gov.br/governodigital/pt-br/estrategia-de-governanca-digital/revisaodaestrategiadegovernancadigital20162019.pdf Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Lei Complementar nº 182, de 01 de junho de 2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Brasília: Presidência da República, [2021]. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp182.htm Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [1990]. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2021]. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [1995]. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2004]. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, Presidência da República, [2014]. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015. Brasília: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Brasília: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13982.htm Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília: Presidência da República, [2021]. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Mais de 80 milhões de pessoas são usuárias do gov.br. Publicado em: 06 out. 2020. Disponível em: https://gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/outubro/mais-de-80-milhoes-de-pessoas-sao-usuarias-do-gov.br Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Medida Provisória nº 1.000, de 02 de setembro de 2020. Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Brasília: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1000.htm Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Brasília: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1039.htm Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Monitoramento revela avanços na Estratégia de Governo Digital. Publicado em: 08 jun. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/noticias/2021/junho/monitoramento-revela-avancos-na-estrategia-de-governo-digital Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Reconhecimento Facial pelo Aplicativo Meu gov.br é a primeira etapa da prova de vida dos aposentados. Publicado em: 09 set. 2020. Disponível em: https://gov.br/governodigital/pt-br/noticias/reconhecimento-facial-pelo-aplicativo-meu-gov-br-e-a-primeira-etapa-da-prova-de-vida-dos-aposentados Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Resolução da Câmara de Inovação nº 01, de 23 de julho de 2021. Aprova a Estratégia Nacional de Inovação e os Planos de Ação para os Eixos de Fomento, Base Tecnológica, Cultura de Inovação, Mercado para Produtos e Serviços Inovadores e Sistemas Educacionais. Disponível em: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-ci-n-1-de-23-de-julho-de-2021-334125807 Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Reunião sobre Estratégia de Governo Digital faz balanço das iniciativas. Publicado em: 17 dez. 2021 Disponível em: https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/noticias/2021/dezembro/estrategia-de-governo-digital-mais-de-1-3-das-iniciativas-concluidas Acesso em: 04 mar. 2022.
CALIENDO, Paulo. Direitos Fundamentais, Direito Tributário e Análise Econômica do Direito: Contribuições e Limites. Direitos Fundamentais & Justiça. Porto Alegre: HS Editora, v. 3, n. 7, abr./jun., 2009, DOI: https://doi.org/10.30899/dfj.v3i7.486 Disponível em: http://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/486 Acesso em: 04 mar. 2022.
CALIENDO, Paulo; MUNIZ, Veyzon. Política Fiscal e Desenvolvimento Tecnológico-Empresarial: Uma análise Crítica sobre Inovação e Tributação. Revista de Direito Brasileira, n. 4, v.8, 2014, p.179-196, DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v12i5.2952 Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2952 Acesso em: 04 mar. 2022.
CASSI, Guilherme Helfenberger Galino. Quarta Revolução Industrial: A Influência Da Matriz Institucional À Promoção Da Inovação Tecnológica No Brasil. Curitiba, 2020. 202 f. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Curitiba, 2020, Disponível em: https://archivum.grupomarista.org.br/pergamumweb/vinculos/00008c/00008cdc.pdf Acesso em: 04 mar. 2022.
CAZELOTO, Edilson. A Inclusão Digital e a Reprodução do Capitalismo Contemporâneo. São Paulo, 2007. Tese (Doutorado em Comunicação). Programa de Estudos Pós-Graduados em Comunicação e Semiótica. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/4980 Acesso em: 04 mar. 2022.
CETIC.BR Práticas digitais móveis das pessoas idosas no Brasil: dados e reflexões, n.1, 2019. Disponível em: https://cetic.br/media/docs/publicacoes/1/panorama_estendido_mar_2019_online.pdf Acesso em: 04 mar. 2022.
CETIC.BR. Pesquisa sobre Centros Públicos de Acesso à Internet no Brasil 2019. São Paulo: CGI.BR, 2020. Disponível em: https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/20200707095230/tic_centros_publicos_de_acesso_2019_livro_eletronico.pdf Acesso em: 04 mar. 2022.
CETIC.BR TIC DOMICÍLIOS 2021. Disponível em: https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/20221121125504/tic_domicilios_2021_livro_eletronico.pdf Acesso em: 24 jan 2023.
CHRISTENSEN, Clayton. BAUMANN, Heiner. RUGGLES, Rudy. SADTER, Thomas. Disruptive Innovation for Social Change. Harvard Business Review, dez, 2006. Disponível em: https://hbr.org/2006/12/disruptive-innovation-for-social-change Acesso em: 04 mar. 2022.
COELHO, Fábio Ulhoa. Princípios Constitucionais na Interpretação das Normas de Direito Comercial. In: SALOMÃO, Luis Felipe; CUEVA, Ricardo Villas Boas; FRAZÃO, Ana. Lei de Liberdade Econômica e seus Impactos no Direito Brasileiro. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2020.
COIMBRA, Elisa Mara. FERES, Marcos Vinício Chein. SANT’ANNA, Leonardo da Silva. A Inovação no Brasil: A Análise Documental do Decreto nº 61.056/1967. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, v. 15, n. 3, 2020, DOI: https://doi.org/10.5902/1981369437818 Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/37818 Acesso em: 04 mar. 2022.
CURITIBA. Cidadãos Encaminham 5.485 Sugestões para Proposta de Lei Orçamentária. Publicado em: 29 jul. 2014. Disponível em: https://curitiba.pr.gov.br/noticias/cidadaos-encaminham-5485-sugestoes-para-proposta-da-lei-orcamentaria/33654 Acesso em: 04 mar. 2022.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
DIB, Natália Brasil. A Natureza Jurídica do Desenvolvimento na Constituição: definições e classificação normativa. Tese (doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito. Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2021.
FARRANHA, Ana Cláudia. SANTOS, Leonardo Tadeu dos. Administração Pública, Direito e Redes Sociais: o caso da CGU no Facebook. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, v. 10, n. 2, 2015, DOI: https://doi.org/10.5902/1981369419768 Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/index.php/revistadireito/article/view/19768 Acesso em: 04 mar. 2022.
FGV EAESP. Exclusão digital afetou acesso ao auxílio emergencial durante a pandemia, especialmente para as classes D e E. Disponível em: https://impacto.blog.br/administracao-publica/exclusao-digital-afetou-acesso-ao-auxilio-emergencial-durante-a-pandemia-especialmente-para-as-classes-d-e-e/ Acesso em: 04 mar. 2022.
FONSECA, Renato. Inovação tecnológica e o papel do governo. Parcerias Estratégicas, v. 6, n. 13, 2001. Disponível em: http://seer.cgee.org.br/index.php/parcerias_estrategicas/article/view/195 Acesso em: 04 mar. 2022.
FRIEDMANN, Milton. Capitalismo e Liberdade. Tradução Afonso Celso da Cunha Serra. Rio de Janeiro: LTC, 2014.
FRIEDRICH, Denise Bittencourt; PHILIPPI, Juliana Horn Machado. Inclusão digital e blockchain como instrumentos para o desenvolvimento econômico. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, ano 1, n. 1, jan./abr., 2020, DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL/1friedrich Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/friedrichv1n1 Acesso em: 04 mar. 2022.
GONÇALVES, Oksandro Osdival; LUCIANI, Danna Catharina Mascarello. Serviços públicos digitais de seguridade social na pandemia de COVID-19: eficiência e inclusão. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, v. 7, n. 2, jul./dez., 2020, DOI: https://doi.org/10.14409/redoeda.v7i2.9549 Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9549 Acesso em: 04 mar. 2022.
GONÇALVES, Oksandro. A Ordem Econômica no Estado Democrático de Direito e a Teoria de Martha Nussbaum: Entre o Crescimento Econômico e o Desenvolvimento Humano. Revista Jurídica Luso-Brasileira, ano 4, n. 5, 2018, Disponível em: http://cidp.pt/revistas/rjlb/2018/5/2018_05_0211_0232.pdf Acesso em: 04 mar. 2022.
HAYEK, Friedrich. O Caminho da Servidão. Tradução de Anna Maria Capovilla, José Italo Stelle e Liane de Morais Ribeiro para o Instituto Liberal. 6 ed. São Paulo: Instituto Ludwing Von Mises Brasil, 2010.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Secretaria Especial de Articulação Social. ODS Brasil. Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Indicador 9.5.1. Disponível em: https://odsbrasil.gov.br/objetivo9/indicador951 Acesso em: 04 mar. 2022.
ICAZA-ÁLVAREZ, Daniel. CAMPOVERDE-JIMÉNEZ, Gerardo. ARIAS-REYES, Pablo. VERDUGO-ORMAZA, Diego. El analfabetismo tecnológico o digital. Polo del Conocimiento, v. 4, n. 2, 2019, DOI: http://dx.doi.org/10.23857/pc.v4i2.922 Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=7164297 Acesso em: 04 mar. 2022.
KALIL, Gilberto Alexandre de Abreu. GONÇALVES, Oksandro Osdival. Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica como Estímulo ao Desenvolvimento Econômico: o caso das Start-ups. Revista Jurídica da Presidência. Brasília, v. 17, n. 112, out.2015/jan.2016, DOI: http://dx.doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2016v17e113-1170 Disponível em: https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/1170 Acesso em: 04 mar. 2022.
LUCIANI, Danna Catharina Mascarello. Economia de plataforma e liberdade econômica no Brasil: considerações a partir da análise econômica do direito. 123 f. Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2021. Disponível em: https://www.biblioteca.pucpr.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=357775&_ga=2.26727540.877469077.1644924064-288780520.1621251759 Acesso em: 04 mar. 2022.
MACIEL, Igor Barbosa Beserra Gonçalves. Blockchain e Democracia: a nova tecnologia a serviço da cidadania. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias. Belém, v. 5, n. 2, jul./dez., 2019, DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2019.v5i2.5786 Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/5786 Acesso em: 04 mar. 2022.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003.
NORTH, Douglass. Instituições, Mudança Institucional e Desempenho Econômico. Tradução de Alexandre Morales. São Paulo: Nova Estrela, 2018.
NUSSBAUM, Martha. Creating Capabilities: the human development approach. Cambridge: Belknap, 2011.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento. Disponível em: http://direitoshumanos.usp.br/index.php/Direito-ao-Desenvolvimento/declaracao-sobre-o-direito-ao-desenvolvimento.html Acesso em: 04 mar. 2022.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. E-Government Survey 2020. Disponível em: https://publicadministration.un.org/egovkb/Portals/egovkb/Documents/un/2020-Survey/2020%20UN%20E-Government%20Survey%20(Full%20Report).pdf Acesso em: 04 mar. 2022.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Plataforma Agenda 2030: Acelerando as transformações para a agenda 2030 no Brasil. Disponível em: http://agenda2030.com.br Acesso em: 04 mar. 2022.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. World Social Report 2020. Disponível em: https://www.un.org/development/desa/dspd/wp-content/uploads/sites/22/2020/01/World-Social-Report-2020-FullReport.pdf Acesso em: 04 mar. 2022.
PRESKY, Marc. Digital natives, digital immigrants. On the Horizon, v. 9, n. 5, 2001. Disponível em: https://marcprensky.com/writing/Prensky%20-%20Digital%20Natives,%20Digital%20Immigrants%20-%20Part1.pdf Acesso em: 04 mar. 2022.
SCHUMPETER, Joseph A. A teoria do desenvolvimento econômico: uma investigação sobre lucros, capital, crédito, juro e o ciclo econômico. Tradução de Maria Possas. São Paulo: Nova Cultural, 1997.
SCHWAB, Klaus. A Quarta Revolução Industrial. Tradução de Daniel Moreira Miranda. São Paulo: Edipro, 2016.
SEN, Amartya. Development As Freedom. New York: Alfred A. Knopf, 1999.
SILVEIRA, Sérgio Amadeu da. Inclusão digital, software livre e globalização contra-hegemônica. In: Seminários Temáticos para a 3ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Brasília: Centro de Gestão e Estudos Estratégicos; Ministério da Ciência e Tecnologia, 2005, Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/seminarios-tematicos-para-a-3-conferencia-nacional-de-ciencia-tecnologia-e-inovacao-parte-1.htm Acesso em: 04 mar. 2022.
TRINDADE, Manoel Gustavo Neubarth. Economia de Plataforma (ou Tendência à Bursatilização dos Mercados): Ponderações Conceituais Distintivas em Relação à Economia Compartilhada e à Economia Colaborativa e Uma Abordagem de Análise Econômica do Direito dos Ganhos de Eficiência Econômica Por Meio da Redução Severa de Custos de Transação. Revista Jurídica Luso-Brasileira, ano 6, n. 4. 2020. Disponível em: https://cidp.pt/revistas/rjlb/2020/4/2020_04_1977_2013.pdf Acesso em: 04 mar. 2022.
TUMELERO, Naína Ariana Souza. OLSSON, Giovanni. Os limites do Discurso do Desenvolvimento Econômico e os Direitos Fundamentais: o caso da Liberdade na Pós-Modernidade. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, v. 11, n. 3, DOI: https://doi.org/10.5902/1981369422625 Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/22625 Acesso em: 04 mar. 2022
WILLIAMSON, Oliver E. The Mechanisms of Governance. New York: Oxford University Press, 1996.
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