O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ATO REITERADO OU NÃO, EIS A QUESTÃO

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369442646

Palavras-chave:

Conduta reiterada, dignidade humana, direito penal, violência doméstica.

Resumo

A violência doméstica é um problema social que ganhou uma visibilidade acrescida no século XXI, através de uma consciencialização da sociedade portuguesa para a importância do combate e da prevenção desse fenômeno. No entanto, persistem dúvidas, junto dos operadores do Direito, maxime os magistrados, advogados e policiais, quanto ao preenchimento dos pressupostos da ação típica desse crime, mormente a necessidade de uma reiteração de condutas. No presente artigo procede-se a uma análise legal e jurisprudencial com o objetivo de se reduzir a subjetividade conceitual e contribuir para uma melhor operacionalização na prática jurídica. Concluímos que a jurisprudência tem caminhado com base em conceitos que potenciam a complexidade da discussão e que não permitem uma clarificação do tema sub judice.

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Biografia do Autor

Nuno Caetano Lopes de Barros Poiares, ICPOL - Centro de Investigação Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, Lisboa, Portugal

Oficial Superior (Intendente) da Polícia de Segurança Pública, professor universitário e investigador integrado do ICPOL-ISCPSI. Comandante do Corpo de Alunos do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, Lisboa, Portugal (desde 2019). Diretor do ICPOL - Unidade de I&D do ISCPSI, classificada com MUITO BOM pela FCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologia (2017-2019). Coordenador do Curso de Mestrado em Ciências Policiais (Criminologia e Investigação Criminal/Gestão da Segurança/Segurança Interna) do ISCPSI, Lisboa (desde 01.07.2016). Diretor do Departamento de Científico de Ciências Policiais do ISCPSI (desde 2019). Co-Coordenador da Secção Temática "Segurança, Defesa e Forças Armadas" da Associação Portuguesa de Sociologia (2018-2022). Professor Auxiliar de Criminologia e de Sociologia do Desvio e da Violência (desde 2010), Metodologia das Ciências Sociais (2017-18), Técnica de Serviço Policial III e IV (desde 2017) e Comando e Liderança (desde 2018) no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (Lisboa) e Professor Adjunto Convidado de Introdução ao Direito, Direito Penal, Processo Penal, Contraordenações, Resolução Alternativa de Litígios, Teoria Geral do Direito Civil e Sociologia do Direito no Instituto Politécnico de Beja. Formador de Direito Processual Penal no VIII Estágio Probatório da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Professor Convidado em diversas instituições e estabelecimentos de ensino: FDUL, FDUC, FDULHT, SEF, UAL, ISSSB, U. Jean Piaget de Angola, Instituto de Ciências Policiais de Angola, ISCTAC-Moçambique, Instituto Politécnico de Beja, Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias, Lisboa; Universidade Moderna, etc. Orientador, presidente ou arguente de mais de 6 dezenas de júris de doutoramento e mestrado. Formado pelo Colégio Militar, Lisboa, Portugal (1985-1994). Licenciatura pré-Bolonha em Ciências Policiais (ISCPSI, 1999) e em Direito/Ciências Jurídico-Forenses (FDULHT, 2009). Estudos Doutorais (18 valores, 2012), mestrado (com a menção máxima, 2005) e pós-graduação (16 valores, 2003) em Sociologia pela Universidade de Évora. Doutor em Sociologia Política e do Direito aprovado com distinção por unanimidade (classificação máxima) pelo ISCTE-IUL (23.07.2015). Tese: "Políticas de segurança e as dimensões simbólicas da lei: o caso da violência doméstica em Portugal" (2014). Título de especialista em Direito Penal pelo Conselho Técnico-Científico do Instituto Politécnico de Beja (18.07.2018). Título de especialista em Direito, com provas públicas ocorridas em 13.02.2020, nos termos do Decreto-Lei n.° 206/2009, de 31 de agosto (IPLisboa, IPLeiria e IPBeja). Atualmente é mestrando em Direito e Prática Jurídica (especialidade de Direito Penal) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2019-2021). Frequentou inúmeros cursos profissionais, onde se incluem três ações de formação no domínio das ciências jurídico-criminais promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários, bem como na área do comando, liderança, coaching, recursos humanos, gestão de incidentes táticos, entre outros. Experiência de serviço em Moçambique, Hungria-Budapeste, Qatar, Angola e Bruxelas. Consultor em diversos organismos na área dos Recursos Humanos, Educação e da Violência na Juventude. Conheceu inúmeras realidades distintas (Qatar, Moçambique, Hungria, Macau, Hong-Kong, China, Angola, Bélgica, Holanda, Principado de Andorra, França, Espanha, Marrocos, Ceuta e República Dominicana). Tem orientado dissertações de mestrado e teses de doutoramento. Autor e co-autor de diversos livros, artigos em revistas com arbitragem científica, crónicas e comunicações.

Referências

ARAÚJO, Filipa Santos. Ferramentas digitais de prevenção e combate para a violência doméstica no espaço europeu – o caso das aplicações móveis, dissertação de mestrado em Comunicação e Media, p. 20, Leiria: Instituto Politécnico de Leiria, 2019.

BRANDÃO, Nuno. A tutela penal especial reforçada da violência doméstica. Julgar, n.º 12 Especial, set./dez., Lisboa, 2010. ISSN 2183-3419. Disponível em: http://julgar.pt/wp-content/uploads/2015/10/009-024-Tutela-especial-VD.pdf. Acesso em: 17 fev. 2020.

CHAI, Cássius Guimarães; SANTOS, Jéssica Pereira dos; CHAVES, Denisson Gonçalves. Violência institucional contra a mulher: o Poder Judiciário, de pretenso protetor a efetivo agressor. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, RS, v. 13, n. 2, p. 640-665, ago. 2018. ISSN 1981-3694. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/29538. Acesso em: 24 fev. 2020.

FERREIRA, Maria Elisabete. Da intervenção do Estado na questão da violência conjugal em Portugal, dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas, FDUCP (Porto). Coimbra: Almedina, 2005.

GONÇALVES, Maia. Código Penal Português: Anotado e Comentado, 17.ª edição. Coimbra: Almedina, 2005.

LEMOS, Inês. Proteção policial da vítima: avaliação do risco do agressor em cenários de violência doméstica. Dissertação de mestrado em Ciências Policiais. Lisboa: ISCPSI, 2019.

MORAIS, Teresa. Violência doméstica: o reconhecimento jurídico da vítima. Coimbra: Almedina, 2019.

NUNES, Carlos Casimiro; MOTA, Maria Raquel. O crime de violência doméstica: a al. b) do n.º 1 do art.º 152º do Código Penal. Revista do Ministério Público, n.º 122, abril-junho, 2010.

POIARES, Nuno Caetano Lopes de Barros. Violência doméstica e atividade policial, Anatomia do Crime – Revista de Ciências Jurídico-Criminais, n.º 9. Lisboa: IDPCC – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2019. pp. 59-75.

POIARES, Nuno Caetano Lopes de Barros. A letra e os espíritos da lei. A violência doméstica em Portugal. Lisboa: Chiado Editora, 2016.

POIARES, Nuno Caetano Lopes de Barros. Políticas de segurança e as dimensões simbólicas da lei: o caso da violência doméstica em Portugal, tese de doutoramento em Sociologia Política e do Direito. Lisboa: ISCTE-IUL, 2014.

POIARES, Nuno Caetano Lopes de Barros. Prevenção da criminalidade e da violência doméstica, Como tornar Portugal um país seguro: segurança nacional e prevenção da criminalidade, Lisboa: Bnomics, 2013. ISBN: 978-989-713-064-9, pp. 185-198.

POIARES, Nuno Caetano Lopes de Barros. Violência, crime e a dimensão simbólica da Lei: o caso da violência doméstica, Atas do VII Congresso Português de Sociologia, Faculdade de Letras da Universidade do Porto. APS, 2012.

POIARES, Nuno Caetano Lopes de Barros. O apoio às vítimas de crime: resultados de uma parceria. Estudos de Homenagem ao Juiz Conselheiro António da Costa Neves Ribeiro. Coimbra: Almedina. ISBN: 978-972-403-044-9, 2007, pp. 695-703.

PORTUGAL. Lei n.º 44/2018, de 9 de agosto: 46.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet (altera artigos 152.º e 197.º do Código Penal). In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115946549/details/normal?q=Lei+n.%C2%BA%2044%2F2018%2C%20de+9+de+agosto. Acesso em: 17 fev. 2020.

PORTUGAL. Lei n.º 16/2018, de 27 de março: 45.ª alteração ao CP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, reforçando a sua proteção jurídico-penal. In Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/search/114913769/details/normal?q=Lei+n.%C2%BA%2016%2F2018%2C%20de+27+de+mar%C3%A7o. Acesso em: 17 fev. 2020.

PORTUGAL. Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro: primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, passando a incluir as relações de namoro no articulado do artigo 152.º do Código Penal. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/search/258498/details/normal?q=Lei+n.%C2%BA%2019%2F2013%2C%20de+21+de+fevereiro. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro; a Retificação n.º 15/2013, de 19 de março; a Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; a PORTUGAL. Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro; a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; e a Lei n.º 24/2017, de 24 de maio: estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/490247/details/normal?q=Lei+n.%C2%BA%20112%2F2009%2C%20de+16+de+setembro. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. Lei n.º 59/2007, 4 de setembro: 23.ª alteração ao CP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/search/640142/details/normal?q=Lei+n.%C2%BA%2059%2F2007%2C%204+de+setembro. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. Lei n.º 7/2000, 27 de maio: reforça as medidas de proteção a pessoas vítimas de violência, convertendo o procedimento criminal dos maus-tratos, para crime de natureza pública. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/pesquisa/-/search/291937/details/maximized. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/291937/details/normal?q=Lei+n.%C2%BA%207%2F2000%2C%2027+de+maio. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. I Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (1999-2002) aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/99, de 15 de junho. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/pesquisa/-/search/308998/details/maximized. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2003-2006) aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2003, de 7 de Julho. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/666708/details/normal?q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+do+Conselho+de+Ministros+n.%C2%BA%2088%2F2003%2C%20de+7+de+Julho. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2007-2010), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, de 22 de junho. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/638881/details/normal?q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+do+Conselho+de+Ministros+n.%C2%BA%2083%2F2007%2C%20de+22+de+junho. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2011-2013), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010, de 17 de dezembro. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/306432/details/normal?q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+do+Conselho+de+Ministros+n.%C2%BA%20100%2F2010%2C%20de+17+de+dezembro. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. V Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2014-2017), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, de 31 de dezembro. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/483890/details/normal?q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+do+Conselho+de+Ministros+n.%C2%BA%20102%2F2013%2C%20de+31+de+dezembro. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação (2018-2030), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/home/-/dre/115360036/details/maximized. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 06P975, de 24 de abril de 2006. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4d9a96313f50be08025759a003e0842?OpenDocument. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proc.º n.º 07P3861, de 2 de julho de 2008. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99a7b561df2ec602802574970030add9?OpenDocument. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proc.º n.º 09P0236, de 12 de março de 2009. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4d9a96313f50be08025759a003e0842?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n.º 368/09.3PQPRT.P1, de 29 de fevereiro de 2012. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/6ac6ded8719a82c5802579c00058c67d?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n.º 440/07.4GCTVD.L1-5, de 30 de outubro de 2012. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/851eaf773a1542eb80257b130037afcd?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n.º 632/10.9PBAVR.C1, de 24 de abril de 2012. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fb9e3149c4a427ce802579ff003c61bf?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação da Guimarães, processo n.º 1011/11.6GBBCL.G1, de 10 de setembro de 2012. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/c8483fd423e134e580257a7e0050830c?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n.º 639/08.6GBFLG.G1, de 15 de outubro de 2012. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/06646d98a1cbe65880257aa0003eed7e?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n.º 2167/10.0PAVNG.P1, de 6 de fevereiro de 2013. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/3868899b1b7f1e3380257b19004b479b?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n.º 1631/12.1PBBRG.G1, de 23 de setembro de 2013. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/81d92a262ae8155d80257c000047cf88?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n.º 197/12.7GDGMR.G1, de 1 de julho de 2013. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/1d8c5d72bcc7f43280257be40044f38f?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo n.º 119/12.5GBRMZ.E1, de 19 de dezembro de 2013. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/2106e3745d56821980257de10056fd27?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n.º 1290/12.1PBAVR.C1, de 29 de janeiro de 2014. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/091165902546f4ad80257c74003e6dee?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n.º 156/11.7GARSD.P1, de 22 de janeiro de 2014. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7b44fe6dd194d5a80257c7700416601?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n.º 648/12.0PIVNG.P1, de 10 de setembro de 2014. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28d944019fe9572180257d5e002cf5be?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n.º 591/11.0PBGMR-G1, de 10 de julho de 2014. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/718002afb36807a180257d4f004b9f9a?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo n.º 228/13.3TASTR.E1, de 20 de janeiro de 2015. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6bfd2f864b23d41880257de100582539?OpenDocument. Acesso em: 21 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n.º 3299/14.1TAMTS.P1, 30 de setembro de 2015. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46695696a87b292c80257edd0052e3fa?OpenDocument. Acesso em: 21 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n.º 77/14.1TAAVV.G1, de 2 de novembro de 2015. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/fe9e9c404499b03b80257efa0039fdcd?OpenDocument. Acesso em: 21 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n.º 662/13.9GDMFR.L1, de 5 de julho de 2016. In: Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa – Ministério Público, Lisboa. Disponível em: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_mostra_doc.php?nid=5097&codarea=57&. Acesso em: 19 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n.º 18/15.9GAPRD.P1, de 7 de julho de 2016. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c99b6c24a3986256802580250045612d?OpenDocument. Acesso em: 19 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n.º 201/16.06GBBCL.G1, de 6 de fevereiro de 2017. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/b22cdeae54546906802580c7005424b3?OpenDocument. Acesso em: 19 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n.º 3/16.0PAPST.L1-9, de 1 de junho de 2017. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/533100ea5a275ebf802581360060bd7b?OpenDocument. Acesso em: 19 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n.º 663/16.5 PBCTB.C1, de 7 de fevereiro de 2018. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fe62eef9a15eb0888025822f004d20ff?OpenDocument. Acesso em: 19 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação da Guimarães, processo n.º 121/15.5GAVFL.G1, de 4 de junho de 2018. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/a90e43153a77645d802582ad003df2fd?OpenDocument. Acesso em: 19 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo n.º 9/17.5GBABF.E1, de 26 de julho de 2018. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/1265873ec18fb1418025830d0034a34b?OpenDocument. Acesso em: 19 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n.º 356/17.6GACSC.L1-3, de 10 de outubro de 2018. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb1e03ee51b739a18025832e004c3394?OpenDocument. Acesso em: 19 fev. 2020.

PORTUGAL. Instrução n.º 2/2014 de 30.10.2014 – Inquéritos por crimes de violência doméstica para uso pelas Forças de Segurança. Ficha RVD-1L e Ficha RVD-2L. Ministério Público de Portugal. Disponível em: http://www.ministeriopublico.pt/destaque/instrucao-no-22014-da-procuradora-geral-da-republica. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. Diretiva n.º 5/2019, de 4 de dezembro – estabelece procedimentos específicos a observar pelos magistrados e agentes do Ministério Público na área da violência doméstica. In: Diário da República Eletrónico. Disponível em: https://dre.pt/home/-/dre/126870404/details/maximized. Acesso em: 18 fev. 2020.

SILVA, Hugo Daniel da Cunha Lança. Já não te amo: o que fazemos à criança? Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, RS, v. 14, n. 2, e34907, maio./ago. 2019. ISSN 1981-3694. DOI: http://dx.doi.org/10.5902/1981369434907. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/34907. Acesso em: 16 fev. 2020.

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Publicado

26-06-2020

Como Citar

Poiares, N. C. L. de B. (2020). O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ATO REITERADO OU NÃO, EIS A QUESTÃO. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 15(1), e42646. https://doi.org/10.5902/1981369442646

Edição

v. 15 n. 1 (2020)

Seção

Artigos científicos

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