FINANCING THE ELECTION CAMPAIGNS : A DIALOGUE WITH OLIVER WILLIAMSON'S THEORY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369439511

Keywords:

Elections, Financing, Governance, New Institutional Economics.

Abstract

Funding is indispensable to election campaigns and the ways authorized by law can influence the outcome of the elections. There is currently an important debate in Brazil, following the corruption scandals that hit PETROBRÁS, various political agents and major national entrepreneurs, regarding the financing of political parties and elections. The Supreme Court, based on an interpretation of the Federal Constitution, in 2015, declared the illegality of donations made by legal entities. Consequently, from the elections held in October 2018 in Brazil, the financing is mainly guaranteed from specific state-owned financial funds, and the donation of individuals is allowed, limited to a certain percentage of the minimum wage set annually. The purpose of the article is to bring to the debate, based on the theory developed by Oliver Williamson regarding the governance structures (contract, market and firm), the financing possibilities more compatible with open government.

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Author Biographies

Giovani Ribeiro Rodrigues Alves, Unibrasil Centro Universitário - UNIBRASIL.

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor de Direito Empresarial de cursos de graduação e pós-graduação. Coordenador da Pós Graduação em Direito Empresarial Aplicado da FIEP. Autor de livro, artigos acadêmicos e capítulos de livros.

Marcia Carla Pereira Ribeiro, Universidade Federal do Paraná. Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1987), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1994) e doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1998). Atualmente é professora titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, professora associada da Universidade Federal do Paraná, ex-Procuradora Geral do Estado do Paraná. Foi professora visitante em estágio de pós-doutoramento na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas e pesquisadora convidada da Université de Montréal. Tem pós doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Universidade Paris 1 Sorbonne. Consultora da Fundação Araucária de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Paraná e é integrante de conselhos editoriais e consultivos de Revistas Especializadas. Pesquisadora de Produtividade da Fundação Araucária (2012/2016 e 2019...). Foi e Secretaria da Administração e da Previdência do Estado do Paraná (2016/0217). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Comercial e Contratual, atuando principalmente nos seguintes temas: empresa, direito empresarial, direito falimentar, análise econômica do Direito e direito contratual. sociedades estatais. Governança e Gestão de riscos empresariais. Cooperativismo e Agronegócio. Ex-Presidente da ADEPAR - Associação Paranaense de Direito e Economia (2009-2011) e da ABDE - Associação Brasileira de Direito e Economia (2010-2011). Integrante das câmaras de arbitragem da Associação Comercial do Paraná (ARBITAC) e da Federação das Indústrias do Paraná (CAMFIEP). 

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Published

2020-10-02

How to Cite

Alves, G. R. R., & Ribeiro, M. C. P. (2020). FINANCING THE ELECTION CAMPAIGNS : A DIALOGUE WITH OLIVER WILLIAMSON’S THEORY. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 15(3), e39511. https://doi.org/10.5902/1981369439511

Issue

Vol. 15 No. 3 (2020)

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Artigos científicos

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