CONTRA CSM: PARLARE A NUORA PERCHÉ SUOCERA INTENDA

Resumo

Na Itália, não há no ordenamento jurídico remédio preventivo e compensativo dos prejuízos sofridos no cárcere. Dessa forma, o CSM atribuiu competência ao magistrado de vigilância para avaliar o ressarcimento dos prejuízos, mas apenas quando é atual. Nos outros casos, a competência recairia sobre o Tribunal Ordinário. Ocorre que isso limitou a competência do magistrado de vigilância e consequentemente a possibilidade dos detentos receberem o ressarcimento dos danos. Nesse contexto, o presente artigo explora no primeiro capitulo a interpretação literal da tese do CSM, no segundo a explicação das razões da repartição de competência do art. 35- TER, no terceiro a interpretação do recurso da CEDU referente ao art. 35 – TER e, no quarto, e último, a questão do significado da expressão “prejuízo atual”. A conclusão é que o argumento da CSM tornaria o recurso ineficaz para muitas vitimas da detenção indevida. Ou seja, de acordo com a própria corte EDU recursos como este em análise devem ser disponíveis e adequados, sob pena de não terem a eficácia desejada e a acessibilidade.