LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA BRASILEIRA: MECANISMO PREVENTIVO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369423218

Palavras-chave:

administração, direito, improbidade, moralidade, probidade

Resumo

A pesquisa versa sobre a Lei 8.429/92 e analisa sua efetividade na prevenção de atos de improbidade. Pretende verificar se a Lei de Improbidade Administrativa contribui para a construção de agentes orientados a práticas administrativas sob o enfoque ético-moral, aspecto fundamental à boa Administração Pública. Analisa-se a moralidade administrativa, ética pública e probidade, aspectos delineadores do sistema jurídico de proteção à probidade administrativa, instaurado a partir da Constituição Federal de 1988. Mediante a análise da sistemática de funcionamento da Lei 8.429/92, verifica-se o alcance do que seja improbidade administrativa e a possibilidade de a Lei configurar mais que um mecanismo de repressão. O método de pesquisa adotado é o qualitativo, cujos dados são indiretos. Os resultados mostraram que a CF/1988 tratou do tema de forma inovadora, ensejando um código de condutas que atua na prevenção de práticas ímprobas.

 

 

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Biografia do Autor

Patrícia Maria Seger de Camargo, Universidade Estadual do Rio Grande do Sul

Aluna do Curso de Especialização Gestão Pública, na Universidade Estadual do Rio Grande do Sul.

Membro do Grupo de Pesquisa UERGS/CNPq Políticas, Gestão Pública e Desenvolvimento.

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UNISINOS.

Mestrado em Letras pela UFRGS.

Celmar Corrêa de Oliveira, Universidade Estadual do Rio Grande do Sul

Professor Adjunto da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul. Líder do Grupo de Pesquisa UERGS/CNPq Políticas, Gestão Pública e Desenvolvimento.

Graduação em ciências jurídicas e sociais. 
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Brasil.

Mestrado em Direito. 
Universidade de Caxias do Sul, UCS, Brasil. 

Doutorado em Recursos Hidricos e Saneamento Ambiental. 
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Brasil. 

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Publicado

19-04-2017

Como Citar

Camargo, P. M. S. de, & Oliveira, C. C. de. (2017). LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA BRASILEIRA: MECANISMO PREVENTIVO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 12(1), 41–64. https://doi.org/10.5902/1981369423218

Edição

v. 12 n. 1 (2017)

Seção

Artigos científicos

Licença

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