DIREITOS FUNDAMENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO CONTRA DESASTRES HIDROLÓGICOS

Autores

  • Nilton Carlos de Almeida Coutinho Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369422082

Palavras-chave:

Direitos fundamentais, Direitos sociais, Política pública, Proteção contra desastres.

Resumo

O presente artigo objetiva o estudo do direito de proteção contra desastres dentro da ótica dos direitos sociais e das políticas públicas a eles relacionadas. O estudo parte da análise do Estado Democrático de Direito e seu papel na concretização de direitos prestacionais, dentro da teoria dos direitos fundamentais, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. São trazidas à discussão questões relacionadas à proteção do meio ambiente e do direito ao desenvolvimento, culminando no denominado desenvolvimento sustentável. A partir daí o texto trata das políticas públicas diretamente relacionadas com a proteção contra desastres hidrológicos. São analisadas a Lei 12.608/2012, que estabeleceu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e a Lei 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade. Ao final, apresentam-se as conclusões acerca da política urbana prevista no Estatuto e sua relação com a proteção ambiental e com o desenvolvimento sustentável, dentro da perspectiva dos direitos fundamentais.

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Biografia do Autor

Nilton Carlos de Almeida Coutinho, Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília


Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Direito pelo CESUMAR/PR. Especialista em Planejamento e gestão pública municipal pela FCT/UNESP. Procurador do Estado de São Paulo, com atuação perante os Tribunais Superiores, em Brasília. Professor junto ao curso de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília.

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Publicado

13-12-2016

Como Citar

Coutinho, N. C. de A. (2016). DIREITOS FUNDAMENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO CONTRA DESASTRES HIDROLÓGICOS. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 11(3), 915–930. https://doi.org/10.5902/1981369422082

Edição

v. 11 n. 3 (2016)

Seção

Artigos científicos

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