FUNDAMENTAL RIGHTS AND SUSTAINABLE DEVELOPMENT: THE IMPORTANCE OF PROTECTION AGAINST HYDROLOGICAL DISASTERS

Authors

  • Nilton Carlos de Almeida Coutinho Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369422082

Keywords:

Fundamental rights, Social rights, Public policy, Protection against disasters.

Abstract

This article aims to study the right of protection against disasters from the viewpoint of social rights and public policies related to them. This study starts from the analysis of the Democratic State and its role in achieving rights, within the theory of fundamental rights, through literature and documental research. We brought to discussion issues related to environmental protection and the right to development, culminating in the so-called sustainable development. From there the text addresses public policies directly related to protection against hydrological disasters. We analyzed the Brazilian Law 12.608/2012, which established the National Policy on Protection and Civil Defense, and Law 10.257/01, called the City Statute. At the end, we present the conclusions and about urban policy provided in the Statute and its relation to environmental protection and sustainable development, within the perspective of fundamental rights.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Nilton Carlos de Almeida Coutinho, Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília


Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Direito pelo CESUMAR/PR. Especialista em Planejamento e gestão pública municipal pela FCT/UNESP. Procurador do Estado de São Paulo, com atuação perante os Tribunais Superiores, em Brasília. Professor junto ao curso de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília.

References

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2012.

BARRAL, Welber; FERREIRA, Gustavo Assed. Direito ambiental e desenvolvimento. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2006.

BRASIL. Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 set. 1990. Disponível em: Acesso em: 9 jun. 2016.

BRASIL. Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 abr. 2012. Disponível em: Acesso em: 9 jun. 2016.

CANOTILHO José Joaquim Gomes. Estado de Direito. Fundação Mário Soares Gradiva Publicações, Lisboa,1999.

CARVALHO, Délton Winter de; DAMACENA, Fernanda Dalla Libera. Direito dos desastres. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

COUTINHO, Nilton Carlos de Almeida. Desastres, cidadania e o papel do Estado: as relações entre os direitos fundamentais e a proteção contra desastres “naturais” hidrológicos. Tese (Doutorado em Direito Político e Econômico) – Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.

COUTINHO, Nilton Carlos de Almeida Coutinho. Da concretização do direito de proteção contra desastres, sob a ótica da teoria dos direitos fundamentais. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito. v. 6, n. 2, 2014.

COUTINHO, Nilton Carlos de Almeida. Direito ao meio ambiente: indisponibilidade do bem jurídico e possibilidade de acordos em matéria ambiental. Revista de Estudos Jurídicos da PGE, 2011.

COUTINHO. Nilton Carlos de Almeida. Políticas públicas ambientais e o Estatuto da Cidade: o urbanismo em um Estado Democrático e de Direito. Revista Argumentum, nº 12, Marilia: UNIMAR, 2011.

FLORES, Joaquín. A reinvenção dos direitos humanos. Trad. Carlos Roberto Diogo Garcia et al. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2009.

MARUM, Jorge Alberto de Oliveira. Meio ambiente e direitos humanos. Revista de Direito ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

SAMPAIO, José Adércio Leite, et. al. Princípios de direito ambiental. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

SCHENKEL, Schendel Mara. Vulnerabilidade urbana e direitos humanos: uma leitura a partir do desastre de 2008 no Município de Blumenau/SC, Blumenau: UFSC, 2010.

SELL, Cleiton Lixieski; CENSI, Daniel Rubens; HAMMARSTRÖN, Fátima Barasuol. Direitos humanos e meio ambiente: implicações para a sustentabilidade. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM v. 9, n. 1 / 2014. Disponível em: <http://www.ufsm.br/revistadireito> Acesso em 3 mai. 2016.

SILVA, Frederico Rodrigues. Políticas públicas do ambiente: um olhar especial acerca da avaliação ambiental estratégica. Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília. Brasília, V. 5, nº 1, Jan-Jun, 2011. Disponível em: <https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/article/view/2637/1615>. Acesso em 3 maio 2016

SILVA, José Afonso da Silva. Direito Ambiental Constitucional. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

Downloads

Published

2016-12-13

How to Cite

Coutinho, N. C. de A. (2016). FUNDAMENTAL RIGHTS AND SUSTAINABLE DEVELOPMENT: THE IMPORTANCE OF PROTECTION AGAINST HYDROLOGICAL DISASTERS. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 11(3), 915–930. https://doi.org/10.5902/1981369422082

Issue

Vol. 11 No. 3 (2016)

Section

Artigos científicos

License

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.