FUNDAMENTAL RIGHTS AND SUSTAINABLE DEVELOPMENT: THE IMPORTANCE OF PROTECTION AGAINST HYDROLOGICAL DISASTERS

Authors

  • Nilton Carlos de Almeida Coutinho Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369422082

Keywords:

Fundamental rights, Social rights, Public policy, Protection against disasters.

Abstract

This article aims to study the right of protection against disasters from the viewpoint of social rights and public policies related to them. This study starts from the analysis of the Democratic State and its role in achieving rights, within the theory of fundamental rights, through literature and documental research. We brought to discussion issues related to environmental protection and the right to development, culminating in the so-called sustainable development. From there the text addresses public policies directly related to protection against hydrological disasters. We analyzed the Brazilian Law 12.608/2012, which established the National Policy on Protection and Civil Defense, and Law 10.257/01, called the City Statute. At the end, we present the conclusions and about urban policy provided in the Statute and its relation to environmental protection and sustainable development, within the perspective of fundamental rights.

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Author Biography

Nilton Carlos de Almeida Coutinho, Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília


Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Direito pelo CESUMAR/PR. Especialista em Planejamento e gestão pública municipal pela FCT/UNESP. Procurador do Estado de São Paulo, com atuação perante os Tribunais Superiores, em Brasília. Professor junto ao curso de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília.

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Published

2016-12-13

How to Cite

Coutinho, N. C. de A. (2016). FUNDAMENTAL RIGHTS AND SUSTAINABLE DEVELOPMENT: THE IMPORTANCE OF PROTECTION AGAINST HYDROLOGICAL DISASTERS. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 11(3), 915–930. https://doi.org/10.5902/1981369422082

Issue

Section

Artigos científicos