COMENTÁRIOS SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET À LUZ DA LEI N. 12.965/2014 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 85/2015

Fernando de Brito Alves, João Éder Furlan Ferreira de Souza

Resumo


O surgimento da sociedade da informação, conforme conceito de Manuel Castells, no âmbito dos séculos XX e XXI transformou sobremaneira a forma de organização social, elevando a informação ao posto de protagonista em tempos onde cada vez mais relações são travadas no ambiente denominado por Pierre Lèvy como ciberespaço. Neste sentido, ainda que o cenário apontado pela mais recente pesquisa denominada “TIC Domicílios” seja o de aumento de adoção à Internet no âmbito residencial das diferentes regiões brasileiras, a desigualdade de tal adoção entre classes e regiões ainda se mostra como necessidade legítima para a atuação estatal. Desta forma, este trabalho analisa como tanto a Lei n. 12.965/2014, também denominada Marco Civil da Internet, quanto a Emenda Constitucional n. 85/2015 exercem papel fundamental na responsabilização estatal pela universalização do acesso à Internet, de forma a garantir a efetiva inclusão digital, permitindo a incursão do indivíduo na prática da cidadania de forma substancial.


Palavras-chave


Acesso à Internet; Emenda Constitucional n. 85/2015; Lei n. 12.965/2014; Responsabilidade do Estado.

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DOI: https://doi.org/10.5902/1981369421207

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