THE FUNDAMENTAL RIGHT TO PRIVACY IN BRAZIL AND THE INTERNET PRIVACY RIGHTS IN REGULATING PERSONAL DATA PROTECTION

Autores

  • Vinícius Borges Fortes Faculdade Meridional. Rua Senador Pinheiro, n.º 304 Rodrigues 99070000 - Passo Fundo, RS - Brasil Telefone: (054) 30456100 URL da Homepage: www.imed.edu.br
  • Salete Oro Boff IMED - Faculdade Meridional - Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito
  • Fernando Galindo Ayuda Universidad de Zaragoza - Facultad de Derecho

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369419706

Palavras-chave:

Fundamental rights. Internet. Internet Privacy Rights. Personal data. Privacy.

Resumo

The Brazilian Constitution, Article 5, paragraph X, ensure the inviolability of privacy, intimacy and honour as a fundamental right. The Brazilian Internet Bill of Rights, called ‘Marco Civil da Internet’, instituted in Brazil diversity of principles and parameters for regulation of internet in the country. The existence of the gap in the Brazilian legal system, around laws and infrastructure for the effective guarantee to the right to data protection on the Internet, as identified in other countries, coupled with the absence of specific conceptual precision to privacy on the internet, justifies the adoption in this research, the innovative concept of ‘Internet Privacy Rights’, based on Bernal (2014), composed of four rights-based: a right to roam the internet with privacy; a right to monitor those who monitor us; a right to delete personal data; a right to an online identity. This research has the overall objective to propose a conceptual incorporation, explicit and expressed, of Internet Privacy Rights as one of the pillars to ensure greater extent on the effectiveness of the fundamental right to privacy, particularly in Brazilian process of creation of laws, related to the protection of personal data on the internet. This research uses the methods of comparative and historical procedure in order to establish relationships and analysis within the historicity linked to aspects of the internet and Law, the evolution of fundamental rights to the effective recognition of privacy as a right. The research uses the hypothetical-deductive method of approach, with theoretical evidence, ranging from general aspects to the most specific, building the theoretical framework that allowed and confirm or refute the preliminary hypotheses and presented as the problem solving possibilities. The type of developed research was qualitative and exploratory nature, associated with the technical of review and literature analysis, covering the query varied references, allowed the construction of the results presented in the research, particularly the proposed conceptual incorporation. The study concludes that the express reception of Internet Privacy Rights by the laws that deal and also will address related topics in Brazil, especially those which regulate or will regulate the protection of personal data in the country, allows the recovery of the core of the fundamental right to privacy that, according to the theories presented in this research, only the protection of private life, honour, intimacy and image are considered. The research embodies a theoretical and conceptual construction to support the premise that the Internet Privacy Rights are included in the core of the fundamental right to privacy, which is why they deserve the explicit and express incorporation into legal rules, that in one imminent way, will regulate, in the context of the Internet, the fundamental right to privacy and protection of personal data in Brazil.

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Biografia do Autor

Vinícius Borges Fortes, Faculdade Meridional. Rua Senador Pinheiro, n.º 304 Rodrigues 99070000 - Passo Fundo, RS - Brasil Telefone: (054) 30456100 URL da Homepage: www.imed.edu.br

Doutor em Direito pela UNESA/RJ, linha de pesquisa "Direitos Fundamentais e Novos Direitos , Mestre em Direito pela UCS/RS. Advogado com experiência nas áreas Direito e Novas Tecnologias, Direito do Trabalho e Direito Empresarial. Professor da IMED - Faculdade Meridional nas Escolas de Direito e Sistemas de Informação. Pesquisador do Grupo de Pesquisa em Direito e Desenvolvimento, certificado pela IMED e pelo CNPq. Pesquisador visitante na Universidad de Zaragoza, Espanha.

Salete Oro Boff, IMED - Faculdade Meridional - Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito

Pós-Doutora pela Universidade Federal de Santa Catarina (2008). Doutora em Direito pela Universidade do Vale dos Sinos (2005). Mestre em Direito pela Universidade do Vale dos Sinos (2000). Professora do Programa de Pós-Graduação - Mestrado - em Direito da Faculdade Meridional (IMED).

Fernando Galindo Ayuda, Universidad de Zaragoza - Facultad de Derecho

Chair of Philosophy of Law in the University of Zaragoza. From 1982 Professor Titular of Philosophy of Law. Teaching on Philosophy of Law, Law and Computers and Ethics and legislation for engineers in the University of Zaragoza. From 1986 until today responsible of postgraduate courses of Law and Computers for Spanish, European and Iberoamerican jurists.

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Publicado

28-06-2016

Como Citar

Fortes, V. B., Oro Boff, S., & Galindo Ayuda, F. (2016). THE FUNDAMENTAL RIGHT TO PRIVACY IN BRAZIL AND THE INTERNET PRIVACY RIGHTS IN REGULATING PERSONAL DATA PROTECTION. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 11(1), 24–48. https://doi.org/10.5902/1981369419706

Edição

Seção

Artigos científicos