AVALIAÇÃO DO GRAU DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO DOS TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE

Resumo

O artigo avalia o grau de cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde. Para tanto, além da análise das ações estatais correlatas, realiza-se a contextualização e a delimitação do conteúdo jurídico da escravidão contemporânea, a partir dos casos que tramitaram no Sistema Interamericano e da atualização conceitual quanto à escravidão, servidão, tráfico de escravos e mulheres, e trabalho forçado. A pesquisa utiliza o método de abordagem hipotético-dedutivo e apresenta-se como exploratória quanto aos objetivos, de natureza qualitativa e com base nos procedimentos bibliográfico e documental. Conclui-se que não houve atendimento integral da sentença em relação às medidas de prevenção e repressão, e no tocante à reparação dos danos, especialmente o afastamento da prescrição do delito de direito internacional de escravidão e suas formas análogas e o pagamento das indenizações por dano moral e material. A histórica discriminação estrutural permite a continuidade da prática e demanda ações estatais para formulação e implementação de políticas públicas.