Covid-19 e cibertransparência: direito à informação e transparência de informações públicas sanitárias pelo governo federal na internet
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369485241Palavras-chave:
Cibertransparência, Covid-19, Direito à informação e transparência, Informações públicas sanitáriasResumo
Esta pesquisa objetiva identificar como o conceito de cibertransparência pode contribuir à superação de crises sanitárias, como ocorrida durante a pandemia de covid-19 no Brasil. Utilizou o método qualitativo de pesquisa e procedeu análise documental e bibliográfica de decisões judiciais relativas ao direito à publicidade e transparência e covid-19; relatórios produzidos no âmbito da CPI da covid, e; obras e artigos científicos que a fundamentam, em especial o modelo teórico de cibertransparência desenvolvido por Têmis Limberger. Seus resultados demonstram que o conceito de cibertransparência ainda está em desenvolvimento no Brasil; sua utilização pode evitar inovações legislativas que obscurecem a Administração Pública, como ao omitir dados epidemiológicos produzidos em crises sanitárias, e; pode se mostrar profícuo à fiscalização dos atos e gastos públicos, e na educação e formação dos cidadãos para se engajarem na vida política da sociedade e estarem preparados ante novas crises sanitárias.
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