Covid-19 and cybertransparency: right to information and transparency of public health information by the federal government on the internet

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369485241

Keywords:

Cybertransparency, Covid-19, Right to information and transparency, Sanitary public information

Abstract

This research aims to identify how the concept of cybertransparency can contribute to overcoming health crises, as occurred during the covid-19 pandemic in Brazil. Used the qualitative research method and carried out documentary and bibliographic analysis of judicial decisions relating to the right to publicity and transparency and covid-19; reports produced within the scope of the Covid CPI, and; scientific works and articles that support it, especially the theoretical model of cybertransparency developed by Têmis Limberger. Their results demonstrate that the concept of cybertransparency is still developing in Brazil; its use can avoid legislative innovations that obscure Public Administration, such as omitting epidemiological data produced in health crises, and; it can prove useful in monitoring public acts and expenditures, and in educating and training citizens to engage in the political life of society and be prepared to face new health crises.

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Author Biographies

Têmis Limberger, A

Doutora em Direito Público pela Universidade Pompeu Fabra - UPF de Barcelona (2004), pós-doutora em Direito pela Universidade de Sevilha (2013), mestre (1997) e graduada (1986) em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Professora Titular da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Advogada e Procuradora de Justiça Aposentada do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Luiz Pinto de Paula Filho, a

Doutorando em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Mestre em Direito (UNISANTA). Advogado.

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Published

2026-07-31

Issue

Section

Artigos científicos