A instrumentalização da penhora de criptoativos no cenário jurídico processual brasileiro
Um artigo acadêmico investigou a legalidade da penhora de criptoativos no Brasil e sua aplicação no âmbito do direito processual. O estudo, de caráter monográfico, examinou fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais para compreender como o Judiciário tem tratado a questão.
A pesquisa foi estruturada em três eixos principais: a conceituação e o caráter jurídico dos criptoativos a partir do Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022); a análise da legalidade da penhora com base em entendimentos jurisprudenciais; e o exame das práticas de busca e apreensão de criptomoedas realizadas pela Polícia Federal, bem como dos procedimentos judiciais empregados na execução da penhora.
Como resultado, o estudo aponta a viabilidade da aplicação do procedimento de alienação antecipada, por meio de pregão semelhante ao usado na alienação de ativos cotados em Bolsa de Valores, medida que poderia garantir maior segurança jurídica no momento da expropriação dos criptoativos.
