A responsabilidade civil decorrente de danos causados pelos veículos autônomos: desafios jurídicos e propostas para o ordenamento brasileiro

Abstract

A presente pesquisa aborda a problemática da responsabilidade civil decorrente de danos causados por veículos autônomos no contexto jurídico brasileiro. O estudo foca na análise dos desafios impostos pela automação veicular ao sistema tradicional de responsabilização civil, considerando a multiplicidade de agentes envolvidos na cadeia produtiva e operacional desses veículos. O objetivo geral é examinar como a legislação brasileira atual se aplica aos acidentes envolvendo veículos autônomos e analisar seus reflexos no sistema de justiça, propondo estratégias normativas com ênfase na proteção das vítimas e na distribuição equitativa de responsabilidades. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental da legislação nacional e internacional. A pesquisa conclui que a ausência de diretrizes normativas específicas contribui para a insegurança jurídica, e que o fortalecimento de mecanismos de responsabilização objetiva, aliado à criação de sistema híbrido que contemple fabricantes, proprietários e seguradoras, é imperioso para a construção de um ambiente jurídico mais adequado e protetivo às vítimas.