Civil liability arising from damages caused by autonomous vehicles: legal challenges and proposals for the Brazilian legal system
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369496259Keywords:
Artificial intelligence, Civil liabilityAbstract
This research addresses the problem of civil liability arising from damages caused by autonomous vehicles in the Brazilian legal context. The study analyzes the challenges imposed by vehicle automation on the traditional civil liability system, considering the multiplicity of agents involved in the production and operational chain of these vehicles. The main objective is to examine how current Brazilian legislation applies to accidents involving autonomous vehicles, analyzing its reflections on the justice system and proposing normative strategies with emphasis on victim protection and equitable distribution of responsibilities. The adopted methodology is qualitative, based on an exhaustive literature review and documentary analysis of national and international legislation. The research concludes that the lack of specific normative guidelines contributes to legal uncertainty, and that strengthening objective liability mechanisms, combined with the creation of a hybrid system that includes manufacturers, owners and insurers, is essential for building a more adequate and protective legal environment for victims.
Downloads
References
ALEMANHA. Oitava Lei de Alteração do Código de Trânsito. Achtes Gesetz zur Änderung des Straßenverkehrsgesetzes Berlim, 16 jun. 2017. Disponível em: https://dejure.org/BGBl/BGBl._2017_I_1648. Acesso em: 01 mar. 2026.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1317 de 22 de março de 2023. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2352438. Acesso em: 03 mar. 2026.
BRASIL. Constituição Federal. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 13 mar. 2026.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. In: Diário Oficial da União, Brasília, 11 set. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 13 mar. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. In: Diário Oficial da União, Brasília, 23 set. 1997. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm. Acesso em: 13 mar. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. In: Diário Oficial da União, Brasília, 10 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 13 mar. 2026.
BRASIL. Ministério dos Transportes. Minuta de Resolução CONTRAN 6212208. Estabelece a obrigatoriedade e os requisitos técnicos do sistema automático de frenagem de emergência (AEBS) a serem instalados em veículos das categorias M e N. Brasília, DF, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/obrigatoriedade-requisitos-tecnicos-sistema-automatico-frenagem-emergencia. Acesso em: 01 mar. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que reconheceu a responsabilidade solidária do proprietário do veículo por acidente de trânsito ocorrido em transporte benévolo. Recurso Especial nº 577.902. Sérgio Rocha de Faria e Alessandro Dehon Piccin. Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. 13 de junho de 2006. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200301571792&dt_publicacao=28/08/2006. Acesso em: 01 mar. 2026.
DUFFY, Clare. Toyota suspende uso de veículo autônomo depois de atropelar atleta paralímpico. CNN BRASIL, [S. l.], 28 ago. 2021. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/toyota-suspende-uso-de-veiculo-autonomo-depois-de-atropelar-atleta-paralimpico/. Acesso em: 01 mar. 2026.
GLOBAL status report on road safety 2018. World Health Organization, Genebra, 17. Jun. 2018. Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/9789241565684. Acesso em: 01 mar. 2026.
KPMG International. Índice de Prontidão para Veículos Autônomos 2020. Disponível em: https://assets.kpmg/content/dam/kpmg/br/pdf/2020/09/autonomous-vehicles-readiness-index-2020.pdf. Acesso em: 01 mar. 2025.
LIMA, Edson Kaique. Tesla Model 3 é visto no piloto automático em rodovia de São Paulo. Olhar digital, [S. l.], 13 nov. 2021. Disponível em: https://olhardigital.com.br/2021/11/13/carros-e-tecnologia/tesla-model-s-e-visto-dirigindo-sozinho-em-rodovia-de-sao-paulo-veja-o-video/. Acesso em: 01 mar. 2026.
LIN, Patrick. The ethics of autonomous cars. The Atlantic, out. 2013. Disponível em: https://www.theatlantic.com/technology/archive/2013/10/the-ethics-of-autonomous-cars/280360/. Acesso em: 01 mar. 2026.
MOTORISTA reserva de carro autônomo da Uber se declara culpada em colisão com uma morte nos EUA. InfoMoney, [S. l.], 31 jul. 2023. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/consumo/motorista-reserva-de-carro-autonomo-da-uber-se-declara-culpada-em-colisao-com-uma-morte-nos-eua/. Acesso em: 01 mar. 2026.
% dos acidentes são causados por falhas humanas, alerta observatório. Observatório Nacional de Segurança Viária, [S.l.], 15 jul. 2017. Disponível em: https://www.onsv.org.br/90-dos-acidentes-sao-causados-por-falhas-humanas-alerta-observatorio/. Acesso em: 26 out. 2025.
PROCESSOS de Software. DEVMEDIA, [S. l.], 2011. Disponível em: https://www.devmedia.com.br/processos-de-software/21977. Acesso em: 01 mar. 2026.
REINO UNIDO. Automated and Electric Vehicles Act 2018. Is up to date with all changes known to be in force on or before 14 March 2026 […]. [S.l.], 21 abr. 2021. Disponível em: https://www.legislation.gov.uk/ukpga/2018/18/part/1. Acesso em: 01 mar. 2026.
SCHWAB, Klaus. A Quarta Revolução Industrial. São Paulo: Edipro, 2016.
SENADO FEDERAL. A responsabilidade objetiva no Código Civil. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/447481/noticia.htm. Acesso em: 01 mar. 2026.
TARTUCE, Flávio. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
TAXONOMY and Definitions for Terms Related to Driving Automation Systems for On-Road Motor Vehicles. SAE International, [S. l.], 29 abr. 2021. Disponível em: https://www.sae.org/standards/content/j3016_202104/. Acesso em: 13 mar. 2026.
UNIÃO EUROPEIA. Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica Jornal Oficial da União Europeia, 18 jul. 2018. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.C_.2018.252.01.0239.01.POR&toc=OJ%3AC%3A2018%3A252%3ATOC#document1. Acesso em: 01 mar. 2026.
WEBER, Taisy Silva. Tolerância a falhas: conceitos e exemplos. Instituto de Informática da Universidade Federal do Rio Grande do Sul [s.d.]. Disponível em: https://www.inf.ufrgs.br/~taisy/disciplinas/textos/ConceitosDependabilidade.PDF. Acesso em: 01 mar. 2026.
Downloads
Published
Issue
Section
License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.




