Specialized listening from the perspective of law no. 15,032, Of april 3, 2024: regulatory expansion of the protection of children and adolescents against sexual violence in sports

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369491833

Keywords:

Comprehensive protection, Fundamental rights, Normativity, Prevention, Public policies

Abstract

The 1988 Federal Constitution enshrined the principle of comprehensive protection for children and adolescents, recognizing them as subjects of developing rights. However, sexual violence in the sports environment undermines these rights and reveals the fragility of the institutions responsible for guaranteeing them. Law No. 15,032, of April 3, 2024, makes the transfer of public funds to sports organizations conditional on the adoption of measures to prevent and combat sexual violence, representing progress in building safe environments. In conjunction with the specialized consultation provided for in Law No. 13,431, of April 4, 2017, the system of guaranteeing rights is strengthened, as mechanisms for support, prevention, and accountability are expanded. Therefore, the objective of this research is to analyze how Law No. 15,032, of April 3, 2024, in conjunction with specialized consultation, contributes to addressing sexual violence against children and adolescents in sports. This is basic research, which uses indirect documentation using bibliographic sources and document analysis, with descriptive and explanatory objectives. The results indicate that regulatory integration strengthens protection and prevention practices, conditions public funding to compliance with institutional protocols, and increases the effectiveness of specialized listening in different social settings. The conclusion is that the new law’s central contribution lies in the creation of concrete prevention and accountability mechanisms, which, when combined with specialized listening, consolidate an important step forward in strengthening comprehensive child and youth protection in the sports arena.

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Author Biographies

Ariel Sousa Santos, Universidade Federal de Sergipe - UFS

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), com bolsa acadêmica concedida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Graduado em Direito pela Universidade Tiradentes (UNIT). Integrante do grupo de pesquisa "O Protagonismo Humano enquanto Direito Fundamental: Reflexos Sociais e Empresariais" (UFS/CNPq) e do Grupo de Pesquisa em Direito Público, Educação Jurídica e Direitos Humanos (GPEJDH/UNIT/CNPq).

Tanise Zago Thomasi, Universidade Federal de Sergipe (UFS)

Professora na Universidade Federal de Sergipe (UFS). Possui graduação em Direito pela Universidade Católica de Pelotas (1999), mestrado em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (2009) e doutorado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2017). Examinadora do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Líder do grupo de pesquisa O Protagonismo humano enquanto direito fundamental: reflexos sociais e empresariais, vinculado a Universidade Federal de Sergipe. Professora adjunta na mesma universidade atuando na graduação e pós graduação stricto sensu. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito à saúde, principalmente nos seguintes temas: biodireito, direito sanitário, bem como direito privado. 

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Published

2025-10-01

How to Cite

Santos, A. S., & Thomasi, T. Z. (2025). Specialized listening from the perspective of law no. 15,032, Of april 3, 2024: regulatory expansion of the protection of children and adolescents against sexual violence in sports. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 20, e91833. https://doi.org/10.5902/1981369491833

Issue

v. 20 (2025): Publicação contínua

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Artigos científicos

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