DA INSTRUMENTALIDADE DA CLÁUSULA ASSECURATÓRIA, EM FACE DE CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Abstract

Este artigo abordará a aplicabilidade e instrumentalização das cláusulas assecuratórias que visam o devido ressarcimento de quantias pagas, em razão de reclamatórias trabalhistas ajuizadas por funcionários de empresas prestadoras de serviços em face de suas contratantes. Trata-se de pesquisa teórico-documental, que utilizou a doutrina e jurisprudência pertinente sobre o tema. Foi verificado que a denunciação da lide é incabível na Justiça do Trabalho, devendo se restringir à proteção dos interesses do trabalhador. Por sua vez, a ação regressiva, ainda que viável, mostra-se incompatível com os fins almejados pelas relações empresariais, dentre eles, a celeridade, ante o não cabimento da execução imediata. Deste modo, apontou-se como alternativa cabível e eficaz a cláusula assecuratória, pois, atendendo criteriosamente aos requisitos legais, pode ser executada de forma mais rápida.

Palavras-chave: denunciação da lide; ação regressiva; contratos; título executivo

ABSTRACT

This article will discuss the applicability and instrumentalization of clauses aimed assecuratórias due reimbursement of amounts paid, due to labor claims filed by employees of companies providing services in the face of their contractors. This is theoretical and documentary research, which used the doctrine and case law on the subject. It was found that the denunciation of the dispute is incabível the Labor Court and should be restricted to protect the interests of the worker. In turn, the action down, though feasible, seems incompatible with the purposes sought by business relationships, including, speed, compared to the non-availability of the immediate execution. Thus, it was pointed out how appropriate and effective alternative clause assecuratória therefore carefully given the legal requirements, can be performed more quickly.

Keywords: impleader; third-party claim; contracts; enforceable title.

Identificador de Objeto Digital (DOI)10.5902/198136947172