O SIGILO DOS ARQUIVOS VINCULADOS AO REGIME MILITAR E O DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO: uma questão de cidadania

Résumé

O presente artigo versa sobre a necessidade de se dar transparência aos arquivos produzidos durante a ditadura militar, uma vez que através de tal instrumento, o povo terá a possibilidade de resgatar fatos deste período que ainda não restam plenamente elucidados, propiciando uma identificação maior com a nação e adequando as instituições ao Estado Democrático  de Direito e ao conseqüente respeito à Constituição Federal.