O PODER DE TRIBUTAR E A CRISE NO FINANCIAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA ERA DA GLOBALIZAÇÃO
DOI :
https://doi.org/10.5902/1981369443757Mots-clés :
crise, direito tributário, estado social, globalização, soberaniaRésumé
O artigo objetiva analisar os impactos da globalização na capacidade estatal de financiar programas sociais por meio da tributação orientada pelos princípios da solidariedade e capacidade contributiva. A globalização propiciou uma mobilidade transnacional do capital, com a consequente exacerbação da concorrência tributária entre os países por meio da concessão de regimes tributários favoráveis, viabilizada por normas de direito tributário internacional. Concluiu-se que isso contribuiu para o aumento da regressividade do sistema tributário, contrariando o objetivo jurídico de uma tributação pautada na solidariedade própria do regime de Estado Social, distorção que deve ser considerada nas propostas de solução por meio da harmonização tributária internacional. O método de pesquisa foi o descritivo-compreensivo, por meio do qual se buscou uma descrição da globalização e de normas de direito tributário interno e internacional para a compreensão de suas relações e influência recíprocas. A metodologia utilizada foi a bibliográfica e documental, baseando-se em livros, artigos e legislação, de cuja análise extraiu-se a sustentação das conclusões.
Téléchargements
Références
AMAPÁ. Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá, Lei n.º 0194, de 29 de dezembro de 1994. Diário Oficial do Estado do Amapá, Macapá, AP, 29 dez. 1997. Disponível em: http://www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=10488. Acesso em 20 abr. 2020.
AMAPÁ. Lei nº 1.949, de 29 de outubro de 2015. Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997. Diário Oficial do Estado do Amapá, Macapá, AP 29 out. 2015. Disponível em: http://www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=61921. Acesso em: 20 abr. 2020.
ANTONINI, Luca. Dovere tributario, interesse fiscale e diritti costituzionali. Milano: Giuffrè, 1996.
AVI-YONAH, Reuven S. Globalization, Tax Competition, and the Fiscal Crisis of the Welfare State. Harvard Law Review, Cambridge, v. 113, n. 7, p. 1573-676, mai. 2000. Disponível em: https://repository.law.umich.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1049&context=articles . Acesso em: 10 jun. 2019. DOI: https://doi.org/10.2307/1342445
BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. Por que a 'guerra fiscal"? Os desafios do estado na modernidade líquida. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, v. 102, p. 305-342, jan./jun. 2011. ISSN 0024-7191. Disponível em: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/135/130. Acesso em: 10 jun. 2019.
BRASIL. Constituição Federal. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 13 mar. 2020.
BRASIL. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Receita pública: quem paga e como se gasta no Brasil. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/090630_comunicadoipea22.pdf. Brasília, 2009.
BRASIL. Lei Complementar nº 24 de 7 de janeiro de 1975. Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. In: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 jan. 1975. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp24.htm. Acesso em: 16 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. In: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 out. 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: 27 fev. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. In: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 dez. 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm. Acesso em: 26 fev. 2020.
BRASIL. Lei nº 11.482 de 31 de maio de 2007. Efetua alterações na tabela do impsto de renda das pessoas físicas. In. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 mai. 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11482.htm. Acesso em: 22 abr. 2020.
BRASIL. Receita Federal Do Brasil. Carga Tributária no Brasil – 2017 (Análise por Tributo e Bases de Incidência). Brasília, 2018. Disponível em: http://receita.economia.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e-aduaneiros/estudos-e-estatisticas/carga-tributaria-no-brasil/carga-tributaria-2017.pdf . Acesso em: 28 jun. 2019.
CATARINO, João Ricardo; GODOI, Marciano Seabra; MELO, Ana Conceição e GARCIA, Ana Carolina Moreira. Tendências da tributação internacional sobre os lucros e dividendos: um estudo comparativo entre Brasil e Portugal. RDIET – Revista de Direito Internacional, Econômico e Tributário, Brasília, v. 12, nº 1, p. 92-131, jan-jun. 2017. ISSN 1980-1995. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/article/view/8187/5270 . Acesso em: 14 mar. 2019.
CHESNAIS, François. A mundialização do capital. Tradução Silvana Finzi Foá. São Paulo: Xamã, 1996.
CHRISTIANS, Allison. Historic, comparative and evolutionary analysis of tax systems. In: DERZI, Misabel Abreu Machado (Coord.). Separação de poderes e efetividade do sistema tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. DOI: https://doi.org/10.2139/ssrn.1674673
DERZI, Misabel Abreu Machado. Guerra fiscal, Bolsa Família e Silêncio (Relações, efeitos e regressividade). Revista Jurídica da Presidência, Brasília, v. 16 n. 108, p. 39-64, fev./ maio. 2014. ISSN 2236-3645. DOI: http://dx.doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2014v16e108-42 . Disponível em: https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/42/33. Acesso em: 22 mai. 2019. DOI: https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2014v16e108-42
DÍAZ, Elias. Estado de derecho y sociedad democrática. Madrid: EDICUSA, 1966.
FONSECA, Fernando Daniel de Moura. Imposto sobre a renda: uma proposta de diálogo com a contabilidade. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
FORNASIER, Mateus de Oliveira; BEDIN, Gilmar Antonio; LEVES, Aline Pedron. Democracia, globalização e normatividade jurídica: a relativização da soberania e a eficácia dos direitos fundamentais. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, RS, v. 14, n. 2, e32548, maio./ago. 2019. ISSN 1981-3694. DOI: http://dx.doi.org/10.5902/1981369432548. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/32548 Acesso em: 20 fev. 2020. DOI: https://doi.org/10.5902/1981369432548
GIDDENS, Anthony. As conseqüências da modernidade. Tradução Raul Fiker. São Paulo: Editora Unesp, 1991.
GODOI, Marciano Seabra de. Seletividade e ICMS: para onde a Constituição de 1988 apontou e para onde a política fiscal dos Estados realmente nos conduziu. In: COÊLHO, Sacha Calmon Navarro (Coord.). Código Tributário Nacional 50 anos: estudos em homenagem à professora Misabel Abreu Machado Derzi. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. 2ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
HÖFFE, Otfried. A democracia no mundo de hoje. Tradução Tito Lívio Cruz Romão. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
KATO, Junko. Regressive taxation and the welfare state: path dependence and policy diffusion. Cambridge: Cambridge University Press, 2003. DOI: https://doi.org/10.1017/CBO9780511510212
LUHMANN, Niklas. Teoría política en el estado de bienestar. Tradução Fernando Vallespín. Madrid: Alianza Universidad Editorial, 1993.
MENENDEZ, Agustín José. Justifying taxes: some elements for a general theory of democratic tax law. Dordrecht: Springer, 2001. DOI: https://doi.org/10.1007/978-94-015-9825-5
MINAS GERAIS. Decreto nº 46.859, de 1º de outubro de 2015. Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. In: Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 2 out. 2015. Disponível em: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2015/d46859_2015.html. Acesso em: 20 abr. 2020.
MOSCHETTI, Francesco. Il principio della capacità contributiva. Padova: CEDAM, 1973.
NABAIS, José Casalta. A Soberania Fiscal no Actual Quadro de Internacionalização, Integração e Globalização Económicas. Direito Público, v. 1, n. 6, out-nov-dez. 2004. ISSN 2236-1766. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1365/833 . Acesso em: 14 abr. 2019. DOI: https://doi.org/10.11117/22361766.06.01.06
NOVAIS, Jorge Reis. Direitos sociais: teoria jurídica dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2010.
OLIVEIRA, Ludmila Mara Monteiro de. Direito tributário, globalização e competição: por que só harmonizar não basta. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2016.
OLIVEIRA, Ludmila Mara Monteiro de. Justiça tributária global: realidade, promessa e utopia. Belo Horizonte: Letramento, 2019.
ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). Action Plan on Base Erosion and Profit Shifting. OECD Publishing, Paris: 2012. DOI: https://doi.org/10.1787/9789264202719-en . Disponível em: https://www.oecd-ilibrary.org/taxation/action-plan-on-base-erosion-and-profit-shifting_9789264202719-en. Acesso em: 10 jun. 2019.
ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). Addressing the Tax Challenges of the Digital Economy: Action 1 - Final Report. OECD Publishing: Paris, 2015. DOI: https://dx.doi.org/10.1787/9789264241046-en. Disponível em: https://www.oecd-ilibrary.org/taxation/addressing-the-tax-challenges-of-the-digital-economy-action-1-2015-final-report_9789264241046-en. Acesso em: 10 jun. 2019.
ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). Aligning Transfer Pricing Outcomes with Value Creation: Actions 8-10 - Final Reports. OECD Publishing: Paris, 2015. DOI: https://dx.doi.org/10.1787/9789264241244-en . Disponível em: https://www.oecd-ilibrary.org/taxation/aligning-transfer-pricing-outcomes-with-value-creation-actions-8-10-2015-final-reports_9789264241244-en. Acesso em: 10 jun. 2019.
ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). Designing Effective Controlled Foreign Company Rules: Action 3 - Final Report. OECD Publishing: Paris, 2015. DOI: https://dx.doi.org/10.1787/9789264241152-en . Disponível em: https://www.oecd-ilibrary.org/taxation/designing-effective-controlled-foreign-company-rules-action-3-2015-final-report_9789264241152-en. Acesso em: 10 jun. 2019.
ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). Model Tax Convention on Income and on Capital. Paris: OECD Publishing, 2019. DOI: https://doi.org/10.1787/g2g972ee-en . Disponível em: https://www.oecd-ilibrary.org/taxation/model-tax-convention-on-income-and-on-capital-2017-full-version_g2g972ee-en. Acesso em: 08 jun. 2019.
ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). Revenue Statistics in Latin America: 1999-2010. OECD: Paris, 2012. DOI: https://doi.org/10.1787/9789264183889-en-fr . Disponível em: https://www.oecd-ilibrary.org/taxation/revenue-statistics-in-latin-america-2012_9789264183889-en-fr. Acesso em: 10 jun. 2019.
ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). The distributional effects of consumption taxes in OECD countries. Paris: OECD Publishing, 2014. DOI: https://dx.doi.org/10.1787/9789264224520-en . Disponível em: https://www.oecd-ilibrary.org/taxation/the-distributional-effects-of-consumption-taxes-in-oecd-countries_9789264224520-en. Acesso em: 10 jun. 2019.
PAGANO, Rodolfo. Introduzione alla legistica: l’arte di preparare le leggi. 3ª. ed. Milano: Giuffrè, 2004.
PARANÁ. Decreto nº 731, de 13 de março de 2015. Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. In: Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, PR, 16 mar. 2015. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=137344&indice=1&totalRegistros=8&dt=20.3.2020.9.4.34.577. Acesso em: 20 abr. 2020.
PINHEIRO, Priscila Tinelli; MOREIRA, Nelson Camatta. Globalização, invisibilidade social e reconhecimento: uma análise da (so)negação de direitos sociais aos catadores de materiais recicláveis. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, RS, v. 13, n. 1, p. 209-237, abr. 2018, p. 211. ISSN 1981-3694. DOI: http://dx.doi.org/10.5902/1981369428699. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/28699. Acesso em: 20 abr. 2020. DOI: https://doi.org/10.5902/1981369428699
PINTO, Marcio Morena. La fundamentalidad de los derechos sociolaborales desde la perspectiva de la dignidad de la persona humana. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, RS, v. 11, n. 2, p. 576-600, 2016. ISSN 1981-3694. DOI: http://dx.doi.org/10.5902/1981369421005. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/21005/pdf. Acesso em: 12 jan. 2020 DOI: https://doi.org/10.5902/1981369421005
PULIDO, Carlos Bernal. El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales. 3. ed. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2007.
RIBEIRO, Ricardo Lodi. O princípio da capacidade contributiva nos impostos, nas taxas e nas contribuições parafiscais. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, Rio de Janeiro, n. 18, abr. 2011. ISSN 2236-3475. DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2010.1371. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/article/view/1371 . Acesso em: 14 jun. 2019. DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2010.1371
SACCHETTO, Cláudio. O dever de solidariedade no Direito Tributário: o ordenamento Italiano. In: GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra de (Coord.). Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005.
SAIZ, Ignacio. Resourcing rights: combating tax injustice from a human rights perspective. In: HARVEY, Colin; O’CONNELL Rory; NOLAN, Aoife. Human rights and public finance: budgets and the promotion of economic and social rights. Oxford: Hart Publishing, 2013.
SCHIAVOLIN, Roberto. Il principio di “progressività del sistema tributario”. In: BERLIRI, Claudio; PERRONE, Leonardo (Org.). Diritto tributario e corte costituzionale. Napoli: Edizioni Scientifiche Italiane, 2006.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas tributárias indutoras e intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
SEPÚLVEDA, Magdalena. The nature of the obligations under the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights. Antwerpen: Intersentia, 2003.
SILVEIRA, Fernando Gaiger. Tributação, previdência e assistências sociais: impactos redistributivos. In: CASTRO, Jorge Abraão de Castro, SANTOS, Cláudio Hamilton Matos do; RIBEIRO, José Aparecido Carlos (Org). Tributação e equidade no Brasil: um registro da reflexão do Ipea no biênio 2008-2009. Brasília: Ipea, 2010. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/livro_tributacaoequidbrasil.pdf . Acesso em: 18 jan. 2019.
SMITH, Adam. An inquiry into the nature and causes of the wealth of nations. London: Liberty Fund, 1976. DOI: https://doi.org/10.7208/chicago/9780226763750.001.0001
STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica: perspectivas e possibilidades de concretização dos Direitos Fundamentais-Sociais no Brasil. Novos estudos jurídicos, v. 8, n. 2, p. 257-301, maio/ago. 2003. ISSN: 2175-0491. Disponível em: https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/336/280. Acesso em: 20 abr. 2020.
UNITED NATIONS DEVELOPMENT PROGRAMME (UNDP). Human development report. New York: Oxford University Press, 1991. Disponível em: http://www.hdr.undp.org/sites/default/files/reports/220/hdr_1991_en_complete_nostats.pdf . Acesso em: 18 jan. 2019.
VEGA, Alberto. International Governance Through Soft Law: The Case of the OECD Transfer Pricing Guidelines. Working Paper for the Max Planck Institute for Tax Law and Public Finance, Munique, n. 2012-05, jul. 2012. DOI: http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2100341 . Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2100341. Acesso em: 10 jun. 2019.
Téléchargements
Publié-e
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
(c) Tous droits réservés Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 2022
![Licence Creative Commons](http://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png)
Cette œuvre est sous licence Creative Commons Attribution - Pas d'Utilisation Commerciale - Pas de Modification 4.0 International.
![Licença Creative Commons](https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png)
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.