A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE RETORNO À INCAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PLS 757/2015) FRENTE À CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE
DOI :
https://doi.org/10.5902/1981369432004Mots-clés :
Convenção de Nova Iorque, Pessoas Com Deficiência, Capacidade, Direitos Fundamentais.Résumé
A presente pesquisa tem o intuito de descrever o patamar em que se encontra, no direito pátrio, a proteção das pessoas com deficiência, bem como analisar a questão do retorno da incapacidade da pessoa com deficiência. Para tanto, aborda-se a Convenção da ONU sobre o tema, a sua aprovação no Brasil como Emenda Constitucional e a construção da legislação infraconstitucional atinente. Assim, há a tentativa de ofertar fundamentos que permitam reconhecer na pessoa com deficiência sua absoluta capacidade, sem olvidar da merecida proteção, por conta da sua diferença, que continua a existir no direito pátrio, mas, doravante, sob o viés constitucional. A perspectiva, portanto, é de dupla face: de fundamentar, com base nos direitos fundamentais, a capacidade plena da pessoa com deficiência; de reconhecer a consequente inconstitucionalidade de eventual norma que negue essa capacidade.
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Références
ARAÚJO, Luiz Alberto David; Ruzyk, Carlos Eduardo Pianovski. A perícia multidisciplinar no processo de curatela e o aparente conflito entre o estatuto da pessoa com deficiência e o código de processo civil: reflexões metodológicas à luz da teoria geral do direito. R. Dir. Gar. Fund., Vitória, v. 18, n. 1, p. 227-256, jan./abr. 2017.
BEVILÁQUA, Clovis. Codigo civil dos Estados Unidos do Brasil. São Paulo/Belo Horizonte: Livraria Francisco Alves, 1921. v. 1.
BRASIL. Constituição Federal Diário Oficial da União. Brasília: Senado Federal, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>. Acesso em: 01 dez. 2018.
BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União. Brasília: 10 jan. 2002. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em: 01 dez. 2018.
BRASIL. Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Diário Oficial da União. Rio de Janeiro: 5 jan. 1916. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L3071.htm>. Acesso em: 01 dez 2018.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado 757/2015. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada. Disponível em: < https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124251>. Acesso em: 07 dez. 2018.
BUSTAMENTE, Thomas da Rosa de. Princípios, regras e conflitos normativos: uma nota sobre a superabilidade das regras jurídicas e as decisões contra legem. Direito, Estado e Sociedade, n.37, p.175, jul./dez. 2010.
FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. 2.ed. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
FACHIN, Luiz Edson. Pressupostos hermenêuticos para o contemporâneo direito civil brasileiro: elementos para uma reflexão crítica. V Jornada de Direito Civil. [8-10 de novembro de 2011, Brasília]. Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2012.
FRANÇA, Rubens Limongi. Instituições de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1988, v. 1.
LÔBO, Paulo. Com avanços legais, pessoas com deficiência mental não são mais incapazes. CONJUR, 16 de agosto de 2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-ago-16/processo-familiar-avancos-pessoas-deficiencia-mental-nao-sao-incapazes>. Acesso em 25 jul. 2016.
LÔBO, Paulo. Direito civil: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009.
NALIN, Paulo. Do contrato: conceito pós-moderno. Em busca de sua formulação na perspectiva civil-constitucional. 2.ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008.
NEVARES, Ana Luiza Maia Nevares; SCHREIBER, Anderson. Do sujeito à pessoa: uma análise da incapacidade civil. In: TEPEDINO, Gustavo; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; ALMEIDA, Vitor. [coords]. O direito civil ente o sujeito e a pessoa: estudos em homenagem ao professor Stefano Rodotà. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2016.
SILVA, Alexandre Barbosa da. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Regime das Incapacidades: Breve Ensaio sobre Algumas Possibilidades. In: EHRARDT JUNIOR, Marcos [coord]. Impactos do novo CPC e do EPD no direito civil brasileiro. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2016.
SIMÃO, José Fernando. Estatuto da Pessoa com Deficiência causa perplexidade (Parte I). CONJUR, 06 de agosto de 2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-ago-06/jose-simao-estatuto-pessoa-deficiencia-causa-perplexidade>. Acesso: 1 dez. 2018.
STRECK, Lênio Luiz. O fator stoic mujic, a juíza Kenarik e o papel dos advogados, hoje! CONJUR, 11 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-fev-11/senso-incomum-fator-stoic-mujic-juiza-kenarik-papel-advogados-hoje>. Acesso em 26 jul. 2016.
STRECK, Lênio Luiz. Verdade e consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
TEPEDINO, Gustavo. Dez anos de código civil e a abertura do olhar do civilista. V Jornada de Direito Civil. [8-10 de novembro de 2011, Brasília]. Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2012.
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