THE INCONSTITUTIONALITY OF THE PROPOSAL TO RETURN TO THE DISABILITY OF PERSONS WITH DISABILITIES (PLS 757/2015) IN THE FRAMEWORK OF THE NEW YORK CONVENTION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369432004

Keywords:

, New York Convention, Persons with Disabilities, Capacity, Fundamental Rights.

Abstract

The purpose of the text is to describe the level of protection of persons with disabilities in the country's law, so as the issue of the disability return. To do so, it addresses the UN Convention on the subject, its adoption in Brazil as Constitutional Amendment and the construction of relevant infraconstitutional legislation. Thus, there is the attempt to offer foundations that allow to recognize in the person with disabilities their absolute capacity, without forgetting the deserved protection, because of their difference, which continues to exist in the country's right, but now, under the constitutional bias. The perspective, therefore, is twofold: to base, on the basis of fundamental rights, the full capacity of the disabled person; to recognize the consequent unconstitutionality of any rule that denies this capacity.

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Author Biographies

Alfredo Copetti Neto, UNIOESTE/Paraná e PPGD Guanambi

Pós-doutorado na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS/PDJ-CNPQ, 2014), doutorado em Teoria do Direito e da Democracia pela Università degli Studi Roma Tre (UNIROMATRE, 2010 Revalidado UFPR) e mestrado em Direito Público (Filosofia do Direito) pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS, 2006). Atualmente é editor da Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica (1678-1864), lider do grupo Direitos Humanos, Relações Internacionais e Equidade e membro pesquisador do grupo Estado e Constituição, ambos do Cnpq; professor Visitante na Universitá di Roma (La Sapienza), Professor Adjunto de Teoria do Direito da Universidade Estadual do Paraná (UNIOESTE). É membro fundador do “Centro di Studi di Diritto dell’Economia Brasile-Italia”. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Direito, Garantismo Jurídico e Direito Econômico.

Alexandre Barbosa da Silva, Centro Universitário de Cascavel - UNIVEL

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (Conceito 6 Capes). Bolsista CAPES no Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior, com estudos na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre em Direito pela Universidade Paranaense (2002). Graduado em Direito pela Universidade Paulista (1994). Professor nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito do Centro Universitário de Cascavel - UNIVEL e da Escola da Magistratura do Paraná. Foi Coordenador do Curso de Direito da UNIVEL. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, Processual Civil e Hermenêutica Jurídica. É Procurador do Estado do Paraná.

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Published

2018-12-18

How to Cite

Copetti Neto, A., & Silva, A. B. da. (2018). THE INCONSTITUTIONALITY OF THE PROPOSAL TO RETURN TO THE DISABILITY OF PERSONS WITH DISABILITIES (PLS 757/2015) IN THE FRAMEWORK OF THE NEW YORK CONVENTION. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 13(3), 970–994. https://doi.org/10.5902/1981369432004

Issue

Vol. 13 No. 3 (2018)

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Artigos científicos

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