ROBIN HOOD ÀS AVESSAS: A INDEVIDA TRIBUTAÇÃO DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA

Résumé

A tributação sobre produtos de primeira necessidade faz com que o poder de compra da população diminua; e isso, nas famílias mais pobres, tem reflexo negativo. A limitação da aquisição de bens mínimos para a subsistência é uma afronta à promessa de um Estado Democrático de Direito, fundamentado na dignidade da pessoa humana. A única forma de cumprir com a promessa da dignidade da pessoa humana é garantindo condições mínimas de subsistência a todos os cidadãos, pois, sem isso, o indivíduo não é capaz de ter uma vida digna. Sendo as mercadorias integrantes da cesta básica bens de primeira necessidade (para a própria vida!), estes foram utilizados como parâmetros para apresentação deste trabalho. Mediante a isenção dos tributos ou redução das alíquotas sobre os bens de primeira necessidade, primordialmente no que se refere às mercadorias que compõem a cesta básica, contribuir-se-á para a maior acessibilidade da população aos bens de primeira necessidade.