REVERSED ROBIN HOOD: THE INAPPROPRIATE INCIDENCE OF INDIRECT TAXES ON GOODS OF BASIC NEEDS

Authors

  • Bárbara Josana Costa Universidade do Vale do Rio dos Sinos
  • Marciano Buffon Universidade do Vale do Rio dos Sinos

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369419765

Abstract

Taxation on essential goods increases the value of products that are consider indispensable to subsistence. In poor families the reflects of the decreasing purchase power is more negative. The limitation to acquire essential goods to subsistence is opposite the democratic principles and human dignity, which guarantee is only possible with the preservation of minimum conditions of subsistence. This research used as basis and limit to the analysis the staple basket products, because they are products that are able to ensure the uninterrupted survival, albeit in a limited way. Therefore, it was possible to verify that with the tax exemption or the reduction of tax rates on essential items, it will be contributing to increase the accessibility of the population to essential goods.

 

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Author Biographies

Bárbara Josana Costa, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Advogada, com atuação principalmente nas áreas de concentração em Direito Tributário e Previdenciário, graduada pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos (2013) e atualmente mestranda em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos.

Marciano Buffon, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Doutor em Direito - ênfase em Direito do Estado - pela UNISINOS, com período de pesquisa na Universidade de Coimbra - Mestre em Direito Público. Advogado Tributarista, com especialização em Direito Empresarial, Professor de Direito Tributário na UNISINOS ? São Leopoldo ? RS e em cursos de pós-graduação (especialização) em Direito Tributário noutras instituições. Professor no Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado - da UNISINOS. Sócio/Consultor jurídico-fiscal Buffon & Furlan Advogados Associados. Membro do Conselho Técnico de Assuntos Tributários, Legais e Financeiros da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS. e-mail: marciano@buffonefurlan.com.br(www.buffonefurlan.com.br).

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Published

2016-06-28

How to Cite

Costa, B. J., & Buffon, M. (2016). REVERSED ROBIN HOOD: THE INAPPROPRIATE INCIDENCE OF INDIRECT TAXES ON GOODS OF BASIC NEEDS. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 11(1), 90–112. https://doi.org/10.5902/1981369419765

Issue

Vol. 11 No. 1 (2016)

Section

Artigos científicos

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