LA (IM)POSIBILIDAD DE LA APLICABILIDAD DE LA JUSTICIA RESTAURATIVA EN LAS ACCIONES DE IMPROBIDAD ADMINISTRATIVA
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369471527Palabras clave:
Administracion publica, Deshonestidad administrativa, La justicia restaurativaResumen
Este artículo analiza los principios rectores de la Administración Pública, para que a través de ellos sea posible comprender mejor las acciones de improbidad administrativa. El incumplimiento de los preceptos fundamentales de la Administración Pública cuando incurran en conductas inapropiadas, practicadas por agentes públicos o por terceros, que causen perjuicio a la administración pública. Cuando hay incidencia de conducta inapropiada, el uso de la pena permanece configurado, pero los cambios ocurridos con la Ley n. 14.230/2021 referente a la administración pública, en la que se exigía el dolo como dolo para que los funcionarios públicos rindieran cuentas, en ese contexto, la sanción de tal conducta genera reflexiones sobre la (im)posibilidad de utilizar la Justicia Restaurativa en estos casos. De esta forma, la investigación trajo información relevante que fue recolectada por el levantamiento bibliográfico, siendo la investigación de carácter cualitativo para concluir si es posible o no utilizar la justicia restaurativa en acciones de improbidad administrativa.
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