LEI 11.340/2006: SEU CONTEXTO, CONTEÚDO E APLICAÇÃO.
DOI:
https://doi.org/10.5902/198136946806Resumen
Entrou em vigor, em setembro de 2006, a lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à senhora que através de suas tragédias pessoais propiciou a elaboração da lei. Tal conjunto normativo é considerado uma forma de discriminação positiva, ao lado de outros marcos regulatórios, como o Estatuto da criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso. A nova lei regulamenta os casos de violência doméstica, trazendo diversas mudanças, dentre as quais vale destacar as do processo judicial, do resgate do inquérito policial, do papel participativo da autoridade policial, além das alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal.Descargas
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Publicado
2007-12-13
Cómo citar
Vicente Bisognin, C., Schäffer Stahlhöfer, I., & Castelan Pereira, M. (2007). LEI 11.340/2006: SEU CONTEXTO, CONTEÚDO E APLICAÇÃO. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 2(3). https://doi.org/10.5902/198136946806
Número
Sección
Artigos científicos
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