Entre a legalidade e o interesse público: a modulação temporal da nulidade contratual administrativa

Ewerton Diego Justiniano Santos; Flávia Moreira Guimarães Pessoa

doi:10.5902/1981369494148

Authors

Ewerton Diego Justiniano Santos a https://orcid.org/0009-0007-5129-0465
Flávia Moreira Guimarães Pessoa a https://orcid.org/0000-0002-3950-8376

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369494148

Keywords:

Administrative contracts, Public interest, Modulation of effects, Nullities, Legality

Abstract

The purpose of this study is to identify the criteria necessary for the temporal modulation of the effects of a declaration of nullity of administrative contracts, in light of paragraph 2 of Article 148 of Law 14,133/21, which empowers the administrative official to determine the date on which the decision will take effect, in which case the performance of a contract recognized as null and void is maintained for a specified period. The study, however, examined whether this modulation can be applied to all cases of contractual invalidation and what parameters should guide its use. To this end, a historical overview of the legislation and doctrine on administrative nullities was conducted, revealing significant openness to legal consequentialism following the New Law on Public Bidding and Contracts and the Introductory Law to the Rules of Brazilian Law, which broke with the formalist paradigm under which the illegality of a contract would entail its immediate nullity, admitting, in contrast, the rectification of irregularities. Ultimately, four objective requirements for the application of modulation were identified: the need for continuity of administrative activity, a duly reasoned decision, a time limit, and the determination of liability for the agents who caused the illegality. The research adopted an applied nature and a qualitative approach and was based on a literature review of specialized doctrine in administrative law and relevant legislation.

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Author Biographies

Ewerton Diego Justiniano Santos, a

Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe. Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Sergipe - UFS. Integrante da Comissão Estadual de Direitos Humanos da OAB/SE (2019-2021). Bacharel em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT/SE (2019). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Cândido Mendes - UCAM/RJ (2021). Especialista em Advocacia Cível, pela Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público - FMP/RS (2022).

Flávia Moreira Guimarães Pessoa, a

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestrado em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho, Mestrado em Constitucionalização do Direito pela Universidade Federal de Sergipe, doutorado em Direito pelo IDP, doutorado em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia e Pós Doutorado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal da Bahia. Atualmente é Professora do Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Tiradentes e do Mestrado em Direito da Universidade Federal de Sergipe. Juíza do Trabalho Titular da 9 Vara do Trabalho de Aracaju. Conselheira do Conselho Nacional de Justiça no biênio 2020/2022.Membro do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ. É titular da cadeira n. 3 da Academia Sergipana de Letras Jurídicas e da Cadeira 67 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho.

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