Legal and practical challenges of the prison system for indigenous peoples: a structural measure for a multipolar conflict

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369491334

Keywords:

Half-freedom prisional regimen, Structural process, Resolution 287/2019

Abstract

The research addresses the legal treatment of indigenous people in the criminal scenary, especially about how they serve a sentence, from the perspective that it is a structural problem. The penitentiary system in Brazil is on a “unconstitutional state of affairs”, which has made it impossible to implement a lot of legal guarantees for prisoners in general and regards to indigenous people, there is an aggravated situation, as the state’s structure is inadequate not only for the basic guarantees, but also for those specific to this population. Therefore, through bibliographical research, the problem was analyzed as a structural dispute, to better identify its particularities as well as possible alternatives for its gradual solution. It was concluded that it is useful to face the issue as a collective dispute of local dissemination, to be approached by structural decisions theoretical framework. In the case of Dourados/MS judicial district, an alternative was applied, in which the convicted indigenous in lighter prision regimes undergo house arrest, within the “aldeia” (native village), with different duties according to the specific rigor of each prisional regime. It is immediately applicable and guarantees the observance of some rights of this population, as well as encouraging other state actors to present alternatives in the future.

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Author Biographies

José Edmilson de Souza-Lima, Federal University of Paraná

Licenciado e Bacharel em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em
Sociologia Política pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutor em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Paraná. Atualmente é pesquisador e docente no
Programa de Pós-Graduação em Direito Empresarial e Cidadania, do Centro Universitário Curitiba
(UNICURITIBA) e Programa de Pós-Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento (PPGMADE)
da Universidade Federal do Paraná (UFPR). 

Milena Moraes Lima, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Graduada em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco – UCDB (2016). Especialista em
Direito Público com ênfase em Direito Constitucional (2019). Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA (2019). Doutoranda no Programa em Meio
Ambiente e Desenvolvimento na Universidade Federal do Paraná (UFPR). Servidora pública no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Ricardo da Mata Reis, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, MS

Possui graduação em Administração de Empresas pela Faculdade de Ciências Gerenciais - União de Negócios e Administração (1996) e graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2000). Pós-graduações em Direito Empresarial (FGV) e em processo Civil (PU/RJ). Atualmente é Juiz de Direito - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. 

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Published

2025-10-01

How to Cite

Souza-Lima, J. E. de, Lima, M. M., & Reis, R. da M. (2025). Legal and practical challenges of the prison system for indigenous peoples: a structural measure for a multipolar conflict . Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 20, e91334. https://doi.org/10.5902/1981369491334

Issue

v. 20 (2025): Publicação contínua

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Artigos científicos

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