NON-PROPERTY ASSETS AND THEIR POSTMORTEM DESTINATION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369466035

Keywords:

Non-equity digital assets, Existential digital goods, Digital inheritance, Privacy, Successions

Abstract

This research will present the understanding of non-property digital assets and their discussion in the Brazilian legal system. In Brazil, there is still no regulation on the transferability of social networks and other non-property digital assets after the death of the user, which makes it difficult to solve the specific case regarding the succession. Several websites and social networks have in their terms and conditions specifications regarding the destination of the personal page after death. However, it is questioned about the validity of these clauses, since, in some cases, the website becomes the owner of all personal information contained on the virtual page after the death of its owner. It is argued that there must be respect for the deceased´s right to privacy, regardless of his manifestation for that, and there is no right to transfer this information after his death, in which the company holding the information must delete it. In this paper, the hypothetical-deductive method is used, and analysis of some cases dealing with the theme in Brazil, the United States and Germany.

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Author Biographies

Jaqueline da Silva Paulichi, Unicesumar

Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Unicesumar. Bolsista- Prosup Taxa Capes.  Mestre em Ciências Jurídicas. Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Especialista em Direito Aplicado pela EMAP-PR. Pesquisadora. Professora de Direito Civil. Advogada.  E-mail j.paulichi@hotmail.com.

Valéria Silva Galdino Cardin, UNICESUMAR-PRUEM-PR

Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa; Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Docente da Universidade Estadual de Maringá e no Programa de Pós-Graduação de Doutorado e Mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade do Cesumar; Pesquisadora e Bolsista Produtividade ICETI; Advogada no Paraná; e-mail: valeria@galdino.adv.br.

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Published

2023-06-04

How to Cite

da Silva Paulichi, J., & Silva Galdino Cardin, V. (2023). NON-PROPERTY ASSETS AND THEIR POSTMORTEM DESTINATION. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 18(1), e66035 . https://doi.org/10.5902/1981369466035

Issue

Vol. 18 No. 1 (2023): EDIÇÃO ABERTA - publicação contínua

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Artigos científicos

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