RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLES IN BRAZIL: THE “ESSENTIAL CORE OF RIGHTS” BETWEEN DIVERSITY AND INTEGRATIONISM

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369439249

Keywords:

Rights of Indigenouse Peoples, Essential Core of Rights, Diversity, Integrationism, Brazil.

Abstract

This paper aims to analyze the rights of indigenous peoples in Brazil, focusing on the theoretical construction of the “essential core of rights” in the paradigm of cultural diversity and the impact of the recent “marco temporal” thesis on this normative framework. The bibliographical and documental research is complemented with a jurisprudence study. The methodological perspective is grounded in constitutional theory and sociological analysis of law, in a dialogical and critical approach. The conclusion affirms that the “marco temporal” thesis, understood as a restrictive interpretation of rights, is a concrete impediment to cultural diversity, to the construction of the multicultural and intercultural State and the concretizaion of the essential core of rights of indigenous peoples.

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Author Biographies

Milena Petters Melo, Universidade Regional de Blumenau - FURB

Doutora em Direito pela Università del Salento (Itália, 2004). Professora Titular de Direito Constitucional da Universidade Regional de Blumenau. Professora Associada da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Coordenadora do Núcleo de Estudos em Constitucionalismo, Internacionalização e Cooperação (Constinter-Furb). Coordenadora da sede brasileira do Centro Didattico Euroamericano Sulle Politiche Costituzionali (Cedeuam, Itália-Brasil). Coordenadora do Grupo de Estudos da ABDConst na FURB. Professora do Programa Máster-Doutorado da União Europeia “Derechos Humanos, Interculturalidad y Desarrollo” da Universidad Pablo de Olavide, Espanha.

Thiago Rafael Burckhart, Centro Didattico Euroamericano Sulle Politiche Costituzionali (Cedeuam, Università del Salento, Itália / Brasil, Furb).

Doutorando em Diritto Comparato e Processi di Integrazione pela Università degli Studi della Campania Luigi Vanvitelli, Itália. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2019). Graduado em Direito pela Universidade Regional de Blumenau (2016). Pesquisador do Centro Didattico Euroamericano Sulle Politiche Costituzionali (Cedeuam, Itália-Brasil). Pesquisador do Núcleo de Estudos em Constitucionalismo, Internacionalização e Cooperação (Constinter-Furb).

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Published

2020-09-02

How to Cite

Melo, M. P., & Burckhart, T. R. (2020). RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLES IN BRAZIL: THE “ESSENTIAL CORE OF RIGHTS” BETWEEN DIVERSITY AND INTEGRATIONISM. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 15(2), e39249. https://doi.org/10.5902/1981369439249

Issue

Vol. 15 No. 2 (2020)

Section

Artigos científicos

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