JUDICIAL PRECEDENTS AND RATIO DECIDENDI: THE ADPF 130/DF CASE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369439071

Keywords:

Binding precedents, ratio decidendi, civil litigation and culture, freedom of press.

Abstract

Nowadays, Brazilian civil litigation is constantly recognizing the binding power of judicial precedents as a relevant issue of investigation. This article is framed on this background, observing what raises such argument and pointing the essentiality of understanding the objective dimension of a precedent – identifying which elements of a decision must bind. Therefore, concepts as ratio decidendi or holding become pertinent. After that, I present the ADPF 130/DF as a concrete case where the wrong identification of the ratio decidendi is causing wrong analysis of the Supremo Tribunal Federal’s opinion.

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Author Biography

Gustavo Osna, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS

Professor Adjunto dos Programas de Graduação e de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS. Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), com o Prêmio Professor Francisco Ferreira Muniz de láurea acadêmica. Vencedor do II Prêmio Francisco Cunha Pereira (Instituto dos Advogados do Paraná) e do XIII Concurso Nacional de Monografias Jurídicas (Ministério da Justiça). Advogado e Sócio-Fundador da Mattos, Osna & Sirena Sociedade de Advogados. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e do Instituto de Processo Comparado (UFPR). Autor de livros e de artigos publicados em revistas e em periódicos especializados.

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Published

2020-07-03

How to Cite

Osna, G. (2020). JUDICIAL PRECEDENTS AND RATIO DECIDENDI: THE ADPF 130/DF CASE. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 15(2), e39071. https://doi.org/10.5902/1981369439071

Issue

Vol. 15 No. 2 (2020)

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Artigos científicos

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