THE EFFECTS OF THE INTERMITTENT CONTRACT IN THE CREATION OF NEW FORMAL EMPLOYMENTS: A DATA ANALYSIS IN THE STATE OF CEARÁ

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369436822

Keywords:

Intermittent work contract, Labor Reform, Service sector.

Abstract

This paper aims to answer the following research problem: is it possible to argue that the offer of intermittent labor contracts favors the formalization of work? The research follows a qualitative approach, through literature review and, in addition, a quantitative approach based on temporal and transversal series, with periodization from November 2017 to November 2018, using as an unit of analysis the state of Ceará. The database is based on the General Register of Employed and Unemployed – CAGED, the Portal of the Ministry of Labor data, the Employment and Annual Relationship Reports of Social Information – RAIS and the National Survey by Sample of Continuing Households of PNAD / IBGE databases. The paper concludes that the use of the intermittent contract, as a strategy to regulate the labor market, did not result in a significant increase in the number of formal jobs, revealing the lack of technical planning for normative innovation.

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Author Biographies

Eduardo Régis Girão de Castro Pinto, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Doutorando em Direito Constitucional e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Professor do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Processo Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará. Professor dos Cursos de Pós-Graduação lato sensu em Direito Empresarial, Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor, e do Curso de Graduação em Direito na UNIFOR. Pesquisador Coordenador do Projeto de Pesquisa Processo Civil e Proteção da Pessoa nas Relações Privadas (Cnpq/UNIFOR). Assessor jurídico da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Ana Virgínia Moreira Gomes, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Doutora em Direito do Trabalho pela USP. Pós-doutorado na School of Industrial and Labor Relations da Cornell University. Professora do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Constitucional e do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza. Coordena o Núcleo de Estudos em Direito do Trabalho e Seguridade Social na Universidade de Fortaleza.

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Published

2020-08-11

How to Cite

Pinto, E. R. G. de C., & Gomes, A. V. M. (2020). THE EFFECTS OF THE INTERMITTENT CONTRACT IN THE CREATION OF NEW FORMAL EMPLOYMENTS: A DATA ANALYSIS IN THE STATE OF CEARÁ. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 15(2), e36822. https://doi.org/10.5902/1981369436822

Issue

Vol. 15 No. 2 (2020)

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Artigos científicos

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