FROM ELECTRONIC PROCESS OF LAW TO PUBLIC DOCUMENT: AN ANALYSIS OF CONSERVATION OF COURT CASE AS A PERMANENT FILES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369425362

Keywords:

Judicial files, Preservation of court cases, Digital documents, Virtual process.

Abstract

The management of documents produced by the Judiciary in the exercise of its judicial function constitutes a constitutional duty of the judicial public administration, since custody and access to these documents are important points of connection between History, Archives and Law. As a problem there is the risk of inadequate preservation of electronic judicial files. The purpose of this study is to find a system that meets the archival preservation requirements. The deductive method is used, having as main premise the duty of preservation of documents. A minor premise derives from the custody of the electronic files representing the judicial process. The typological auxiliary method was chosen in search of an ideal type of systematic preservation. It uses bibliographic and documentary research of the national legislation, explaining the phenomenon and proposing a possible solution for document maintenance, concluding by the use of Archivematica in the judiciary.

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Author Biographies

Elaine Harzheim Macedo, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS)

Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (1972), especialização (1990) e mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1997) e doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2003). Advogada. Foi magistratura de carreira, sendo promovida para Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em maio de 1998, onde atuou até maio de 2014. Foi Vice-Presidente e Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, onde atuou no biênio 2012/2014.Professora catedrática adjunta, permanente, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, professora palestrante da Escola Superior de Magistratura Ajuris, membro editorial da Revista da Ajuris, membro do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul. Atua na área de Direito, com ênfase em Teoria Geral do Processo, Direito Processual Civl, Direito Processual Eleitoral e Jurisdição Constitucional.

Renan Matheus Macedo Tolfo, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS)

Advogado. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Membro dos Grupo de Pesquisa ''Jurisdição, Efetividade e Instrumentalidade do Processo'', vinculado ao CNPq. 

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Published

2017-12-20

How to Cite

Macedo, E. H., & Tolfo, R. M. M. (2017). FROM ELECTRONIC PROCESS OF LAW TO PUBLIC DOCUMENT: AN ANALYSIS OF CONSERVATION OF COURT CASE AS A PERMANENT FILES. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 12(3), 709–734. https://doi.org/10.5902/1981369425362

Issue

Vol. 12 No. 3 (2017)

Section

Artigos científicos

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