SOCIO-EDUCATIONAL MEASURES: FROM ONTOLOGY TO TELEOLOGY – A THEORETICAL AMBIGUITY
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369419934Keywords:
Socioeducação, pena, ontologia, teleologia.Abstract
This is a theoretical discussion on the concept of socio-educational measures, considering its criminal nature, due to the normative structure and the consequence of an infractional act, which is by itself an illicit fact. Despite the criminal nature (ontology), the socio-educational measure can not be confounded with the punishment, because socio-education aims other purposes, on account of the peculiar condition of the teenager’s development in conflict with the law. On the other hand, the objectives (teleology) of socio-education also have to be discussed, especially in light of the neoliberal reality that confronts the concept of education. So, by methodologically reviewing literature, this paper concluded that the legal institute of socio-educational measures has many ambiguities, and in face of it, it is important to creat mechanisms to bring up a youth citizenship that independs on the state’s response based on retribution.
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