A escuta especializada na perspectiva da lei nº 15.032, De 3 de abril de 2024: expansão normativa da proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual no esporte

Resumo

A Constituição Federal de 1988 consolidou o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em desenvolvimento. No entanto, a violência sexual no ambiente esportivo compromete esses direitos e revela a fragilidade das instituições responsáveis por sua garantia. A recente Lei nº 15.032, de 3 de abril de 2024, condiciona o repasse de recursos públicos às entidades esportivas à adoção de medidas de prevenção e combate à violência sexual, representando um avanço na construção de ambientes seguros. Em articulação com a escuta especializada prevista na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, observa-se um reforço do sistema de garantia de direitos, na medida em que se ampliam os mecanismos de acolhimento, prevenção e responsabilização. Assim, o objetivo desta pesquisa é analisar como a Lei nº 15.032, de 3 de abril de 2024, em diálogo com a escuta especializada, contribui para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no esporte. Trata-se de uma pesquisa de natureza básica, que adota o procedimento de documentação indireta com uso de fontes bibliográficas e a análise documental, sendo seus objetivos descritivo-explicativos. Os resultados apontam que a integração normativa fortalece as práticas de proteção e prevenção, condiciona o financiamento público ao cumprimento de protocolos institucionais e amplia a eficácia da escuta especializada em diferentes espaços sociais. Conclui-se que a contribuição central da nova lei reside na criação de mecanismos concretos de prevenção e responsabilização, os quais, ao se somarem à escuta especializada, consolidam um importante avanço no fortalecimento da proteção integral infantojuvenil no cenário esportivo.