Desafios legais e práticos do regime prisional para a população indígena: uma medida estruturante para um conflito multipolar

Resumo

O artigo aborda o tratamento jurídico do(a) indígena no âmbito criminal, especialmente na execução da pena, a partir da perspectiva de que se trata de um problema estrutural. O sistema penitenciário encontra-se em “estado de coisas inconstitucional”, o que tem inviabilizado a concretização de diversas garantias legais aos presos de modo geral e, quanto ao(à) indígena, há uma situação agravada, pois o aparato estatal mostra-se deficitário não somente quanto ao cumprimento das garantias básicas, como também daquelas específicas à essa população. Assim, por meio da pesquisa bibliográfica, a questão foi analisada como um litígio estrutural, para melhor identificar as nuances do problema, bem como possíveis alternativas para sua paulatina solução. Concluiu-se ser valioso o enfrentamento da questão como um litígio coletivo de difusão local, a ser abordado por decisões estruturais. No caso da comarca de Dourados/MS, foi aplicada uma alternativa, em que os(as) reeducandos(as) em regime semiaberto e aberto cumprem prisão domiciliar, no âmbito da aldeia, com diferentes deveres, de acordo com o rigor próprio de cada regime. É aplicável de imediato e garante a observância de alguns direitos dessa população, assim como provoca outros atores estatais a apresentarem alternativas.