AMBIENTE E SUAS DIFERENTES ESFERAS DE APLICABILIDADE

Cristiano Vinícios Marion, Jerônimo Siqueira Tybusch

Resumo


Como é sabido, o Direito Ambiental aporta a responsabilização das infrações cometidas em seu âmbito em até três searas (administrativa, civil e penal). Todavia, pode haver a sobreposição das responsabilizações dos causadores de danos ao meio ambiente. Porém, existe a possibilidade de absolvição em uma das esferas – ou em duas – e a condenação em outra. Tal “fenômeno” é um dos objetos deste ensaio. Através do estudo de casos concretos, da bibliografia, legislação e doutrina, buscou-se a explicação e exemplificação de tais acontecimentos, e o motivo pelo qual se dão. Tratar-se-á especificamente neste artigo sobre a responsabilização civil ambiental e os casos sobrepostos na legislação criminal.

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DOI: https://doi.org/10.5902/198136948367

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REVISTA ELETRÔNICA DO CURSO DE DIREITO DA UFSM - Qualis A1

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Revista Qualis A1 área de Direito /  Classificações de Periódicos Quadriênio 2013-2016 (CAPES)