O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA CRISE POLÍTICA BRASILEIRA DE 2013-2018: SUAS FORÇAS E FRAQUEZAS DIANTE DAS ELITES POLÍTICAS

Fabrício Castagna Lunardi

Resumo


O presente artigo tem como objetivo investigar algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que afrontam potencialmente interesses governistas e de elites políticas, as estratégias de que se utiliza para decidir e impor as suas decisões, bem como o agir da classe política para descumprir, direta ou indiretamente, se sobrepor ou retaliar a Corte Constitucional brasileira. Para tanto, a pesquisa se desenvolve com base na opção de uma linha crítico-metodológica, a partir da tópica e da metodologia jurídico-diagnóstica, buscando problematizar o tema a partir da análise qualitativa de casos selecionados, julgados pelo STF durante a crise política de 2013-2018, a fim de investigar as fragilidades da Corte e o conjunto de estratégias dos diversos atores nesse intrincado jogo político. Ao final, conclui-se que admitir as fragilidades do Supremo Tribunal Federal, considerar o intrincado jogo político em que está imersa e analisar o conjunto de estratégias dos diversos atores são premissas fundamentais para desenvolver estudos que possam contribuir para melhorar a capacidade institucional da Corte de decidir e impor as suas decisões quando elas afrontam interesses de elites políticas.


Palavras-chave


Crise política. Descumprimento. Elites políticas. Estratégias judiciais. Supremo Tribunal Federal.

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Referências


AGÊNCIA SENADO. Moraes: STF “substituiu legislador” ao derrubar cláusula de barreira para partidos. Senado Notícias, Brasília, 21 fev. 2017. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/02/21/moraes-stf-substituiu-legislador2019-ao-derrubar-clausula-de-barreira-para-partidos. Acesso em: 11 mar. 2019

AGÊNCIA SENADO. Plenário rejeita medidas cautelares contra Aécio Neves e senador retoma mandato. Senado notícias, Brasília, 17 out. 2017. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/10/17/senado-devolve-mandato-a-aecio-neves. Acesso em: 13 mar. 2019.

AGÊNCIA SENADO. Senado aprova projeto que altera Lei de Abuso de Autoridade. Senado Notícias, Brasília, 28 abr. 2017. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/04/26/senado-aprova-projeto-que-altera-lei-de-abuso-de-autoridade. Acesso em: 11 mar. 2019.

ARGUELHES, Diego Werneck; LIMA, João Marcelo da Costa e Silva. Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o “cripto-ativismo” do Supremo Tribunal Federal. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 4, n. 2, p. 163-192, mai.-ago. 2017. p. 164. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/rinc/v4n2/2359-5639-rinc-04-02-0163.pdf. Acesso em: 14 jul. 2020.

ARGUELHES, Diego Werneck; RIBEIRO, Leandro Molhano. Preferências, Estratégias e Motivações: Pressupostos institucionais de teorias sobre comportamento judicial e sua transposição para o caso brasileiro. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 4, n. 7, p. 85-121, 2013. p. 110. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/7503/6366. Acesso em: 14 jul. 2020.

BARROSO, Luís Roberto. Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 9, n. 4, p. 2171-2228, Out-Dez. 2018. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/rdp/v9n4/2179-8966-rdp-9-4-2171.pdf. Acesso em: 14 jul. 2020.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI questiona emenda constitucional que permite a prática de vaquejada. Notícias STF, Brasília, 3 jul. 2017. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=348571. Acesso em: 6 jun. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Cautelar n.º 4070. Suspende o mandato do então Deputado Federal Eduardo Cunha, para afastá-lo da presidência da Câmara dos Deputados e do exercício do mandato parlamentar. Autor: Procurador-Geral da República. Réu: Eduardo Cosentino da Cunha. Relator: Ministro Teori Zavascki. Tribunal Pleno. Julgado em 5 mai. 2016. Acórdão eletrônico. Diário da Justiça Eletrônico: Brasília, DF, n. 225, 21 out. 2016. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=316009. Acesso em: 14 jul. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Cautelar n.º 4327. Agravo regimental. Postula a prisão preventiva ou a fixação de medidas cautelares diversas da prisão ao Senador Aécio Neves, e também se questionava se essas medidas deveriam ser deliberadas pela sua Casa Legislativa. Autor: Ministério Público Federal. Réu: Aécio Neves Da Cunha. Relator: Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma. Julgado em 26 set. 2017. Diário da Justiça Eletrônico: Brasília, DF, n. 247, 27 out. 2017. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356966. Acesso em: 14 jul. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 54. Julgada procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal. Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS. Requerido: Presidente da República. Relator: Ministro Marco Aurélio. Tribunal Pleno. Julgado em 12 abr. 2012. Diário da Justiça Eletrônico: Brasília, DF, n. 77, 20 abr. 2012. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3707334. Acesso em: 14 jul. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 132. Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. Interpretação do art. 1.723 do Código Civil em conformidade com a Constituição Federal (técnica da “interpretação conforme”). Reconhecimento da união homoafetiva como família. Procedência das ações. Requerente: Governador do Estado do Rio De Janeiro. Requeridos: Tribunais de Justiça dos Estados. Relator: Ministro Ayres Britto. Tribunal Pleno. Julgado em 5 mai. 2011. Diário da Justiça Eletrônico: Brasília, DF, n. 198, 14 out. 2011. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628633. Acesso em: 14 jul. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação de Descumprimento Fundamental n.º 186. Questiona atos que instituíram sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial (cotas) no processo de seleção para ingresso em instituição pública de ensino superior. Julgados improcedentes os pedidos. Requerente: DEMOCRATAS – DEM. Requerido: Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília – CEPE; Reitor da Universidade de Brasília. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Julgado em 26 abr. 2012. Diário da Justiça Eletrônico: Brasília, DF, n. 86, 4 mai. 2012. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=278000. Acesso em 14 jul. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação de Descumprimento Fundamental n.º 402. Pretende o afastamento cautelar do exercício da Presidência do Senado Federal, por ser réu em processo penal. Autor: Rede Sustentabilidade. Réu: Presidente da Câmara dos Deputados. Relator: Ministro Marco Aurélio. Acompanhamento processual. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4975492. Acesso em: 10 mar. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1351. Julgada procedente a ação para declarar inconstitucionalidade de dispositivos de lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário. Requerente: Partido Comunista do Brasil - PC do B e outros. Relator: Ministro Marco Aurélio. Tribunal Pleno. Julgado em 7 dez. 2006. Diário da Justiça de 30 mar. 2007. Revista Trimestral de Jurisprudência, Brasília, v. 207-01, p. 116. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=416150. Acesso em: 14 jul. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3510. Pede a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos a Lei de Biossegurança (Lei n.º 11.105/2005). Julgados improcedentes os pedidos. Requerente: Procurador-Geral da República. Requeridos: Presidente da República; Congresso Nacional. Relator: Ministro Ayres Britto. Tribunal Pleno. Julgado em 29 mai. 2008. DJe-096, 28 mai. 2010. Revista Trimestral de Jurisprudência, Brasília, v. 214.Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoRTJ/anexo/214_1.pdf. Acesso em 14 jul. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4277. Interpretação do art. 1.723 do Código Civil em conformidade com a Constituição Federal (técnica da “interpretação conforme”). Reconhecimento da união homoafetiva como família. Julgada procedente a ação. Requerente: Procuradora-Geral da República. Requerido: Presidente da República; Congresso Nacional. Relator: Ministro Ayres Britto. Tribunal Pleno. Julgado em 5 mai. 2011. Diário da Justiça Eletrônico: Brasília, DF, n. 198, 14 out. 2011. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635. Acesso em 14 jul. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4650. Julgado parcialmente procedente o pedido. Declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais. Com relação às pessoas físicas, as contribuições ficam reguladas pela lei em vigor. Autor: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Requeridos: Congresso Nacional; Presidente da República. Relator: Ministro Luiz Fux. Tribunal Pleno. Julgado em 17 set. 2015. Diário da Justiça Eletrônico: Brasília, DF, n. 34, 24 fev. 2016. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=300015. Acesso em: 14 jul. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4983. Foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual questionada, para vedar a denominada vaquejada. Requerente: Procurador-Geral da República. Requeridos: Governador do Estado do Ceará; Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Relator: Ministro Marco Aurélio. Tribunal Pleno. Julgado em 6 out. 2016. Diário da Justiça Eletrônico: Brasília, DF, n. 87, 27 abr. 2017. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12798874. Acesso em: 14 jul. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5526. Julgado parcialmente procedente o pedido. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, mas deve se encaminhar à Casa Legislativa a que pertencer o parlamentar, para os fins a que se refere o art. 53, § 2º, da Constituição, a decisão pela qual se aplique medida cautelar, sempre que a execução desta impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular de mandato parlamentar. Requerentes: Partido Progressista – PP; Partido Social Cristão - PSC. Relator p/ acórdão: Ministro Alexandre de Moraes. Julgado em 11 out. 2017. Diário da Justiça Eletrônico: Brasília, DF, n. 159, 7 ago. 2018. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=362170. Acesso em: 14 jul. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5728. Postula a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 96, que permite “as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais”. Requerente: Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Requerido: Mesa da Câmara dos Deputados. Acompanhamento Processual. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=5728&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M. Acesso em: 6 jun. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5772. Postula a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 96, que permite as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais. Requerente: Procurador-Geral da República. Requeridos: Presidente da República; Congresso Nacional. Acompanhamento Processual. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5259991. Acesso em: 6 jun. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Estatísticas do STF: ADI. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=adi. Acesso em: 15 nov. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Estatísticas do STF: ADC. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=adc. Acesso em: 15 nov. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança n.º 34070. Suspende a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro da Casa Civil, pela então Presidenta Dilma Rousseff. Impetrante: Partido Popular Socialista. Impetrado: Presidente da República. Medida Cautelar. Liminar. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 18 mar. 2016. Diário da Justiça Eletrônico: Brasília, DF, n. 54, 28 mar. 2016. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ms34070.pdf. Acesso em: 14 jul. 2020.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Gilmar Mendes diz que STF errou em decisão sobre cláusula de barreira. Câmara Notícias, Brasília, 21 mar. 2017. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/526598-GILMAR-MENDES-DIZ-QUE-STF-ERROU-EM-DECISAO-SOBRE-CLAUSULA-DE-BARREIRA.html. Acesso em: 11 mar. 2019.

CASADO, Letícia; FERNANDES, Talita. Cármen Lúcia se reúne com presidente do Senado para tratar caso Aécio. Folha de São Paulo, São Paulo, 2/10/2017. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/10/1923541-carmen-lucia-se-reune-com-presidente-do-senado-para-tratar-caso-aecio.shtml. Acesso em: 13 mar. 2019.

DELMANTO, Roberto. A ditadura do Judiciário. Migalhas, 15 mar. 2018. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI276327,101048-A+ditadura+do+Judiciario. Acesso em: 10 mar. 2019.

DENNING, Brannon P.; KENT, Michael B. Jr. Anti-Anti-Evasion in Constitutional Law. Florida State University Law Review, v. 41, n. 2, p. 397-434, Winter 2014. p. 420. Disponível em: https://ir.law.fsu.edu/lr/vol41/iss2/3/. Acesso em: 14 jul. 2020.

ENTENDA o novo fundo público para campanhas eleitorais aprovado na Câmara. BBC BRASIL, 4/10/2017. Disponível em: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-41507850. Acesso em: 13 mar. 2019.

FRANKLIN, Charles H.. Behavioral Factors Affecting Judicial Independence. In: BURBANK, Stephen B.; FRIEDMAN, Barry (Eds). Judicial Independence at the Crossroads: An Interdisciplinary Approach. Thousand Oaks: Sage Publications, 2002. p. 148-159. p. 148. Disponível em: http://sk.sagepub.com/books/judicial-independence-at-the-crossroads/n7.xml. Acesso em: 14 jul. 2020.

GARCIA, Gustavo; RAMALHO, Renan. Senado decide descumprir liminar para afastar Renan e aguardar plenário do STF. G1, Brasília, 6 dez. 2016. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/renan-senado-decide-nao-cumprir-liminar-e-aguardar-decisao-do-plenario-do-stf.ghtml. Acesso em: 13 mar. 2019.

GOVERNO reserva quase R$ 900 milhões para fundo partidário. G1, São Paulo, 4 set. 2017. Disponível em: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/09/governo-reserva-quase-r-900-milhoes-para-fundo-partidario.html. Acesso em: 13 mar. 2019.

HELMKE, Gretchen. Public Support and Judicial Crises in Latin America. Journal of Constitutional Law, v. 13, n. 2, p. 397-411, 2010. pp. 402/403. Disponível em: https://scholarship.law.upenn.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1079&context=jcl. Acesso em: 14 jul. 2020

HELMKE, Gretchen; STATON, Jeffrey K. The Puzzling Judicial Politics of Latin America: A Theory of Litigation, Judicial Decisions, and Interbranch Conflict. In: HELMKE, Gretchen; RÍOS-FIGUEROA, Julio (Org.). Courts in Latin America. New York: Cambridge University Press, 2011. p. 306-331. p. 327. Disponível em: https://scholarblogs.emory.edu/jeffreystaton/files/2018/03/puzzles.pdf. Acesso em: 14 jul. 2020

KÖHLER, Marco Vicente Dotto. Legitimidade democrática da jurisdição constitucional, dificuldade contramajoritária do Poder Judiciário e conflito intergeracional. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis, v. 5, n. 01, p. 215-227, dez. 2017. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/226/133. Acesso em: 14 jul. 2020.

LANDAU, David. Political support and structural constitutional law. Alabama Law Review, Tuscaloosa, Alabama, v. 67, p. 1069-1124, 2016. p. 1074. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2907084. Acesso em: 14 jul. 2020.

MARMELSTEIN, George. Efeito Backlash da Jurisdição Constitucional: reações políticas ao ativismo judicial. Bolonha: 2016. Texto-base de palestra proferida durante o Terceiro Seminário Ítalo-Brasileiro. Disponível em: https://www.academia.edu/35675035/Efeito_Backlash_da_Jurisdi%C3%A7%C3%A3o_Constitucinal. Acesso em: 3 jun. 2020. p. 3.

MELLO, Patrícia Perrone Campos. Quando julgar se torna um espetáculo: a interação entre o Supremo Tribunal Federal e a opinião pública, a partir de reflexões da literatura estrangeira. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 14, n. 1, p. 402-423, 2017. p. 420. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4427/pdf. Acesso em: 14 jul. 2020.

MILLIGAN, Luke M. Congressional End-Run: The Ignored Constraint on Judicial Review. Georgia Law Review, v. 45, n. 1, p. 211-274, Fall 2010. pp. 252-254. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1709405. Acesso em: 14 jul. 2020.

MOURA, Rafael Moraes; BONFIM, Isabela. TJs veem retaliação em comissão de supersalários. Estadão, Brasília, 16 nov. 2016. Disponível em: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,tjs-veem-retaliacao-em-comissao-de-supersalarios,10000088443. Acesso em: 1º mar. 2019

MORO divulga grampo de Lula e Dilma; Planalto fala em Constituição violada. G1, São Paulo, 16 mar. 2016. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/03/moro-divulga-grampo-de-lula-e-dilma-planalto-fala-em-constituicao-violada.html. Acesso em: 13 mar. 2019.

PARTLETT, William. Courts and Constitution-Making. Wake Forest Law Review, Wake Forest University School of Law, Winston-Salem, CN, v. 50, p. 921-949, 2015. p. 948. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2730359. Acesso em: 14 jul. 2020.

PONTES, Felipe. Cármen Lúcia diz que dará urgência à análise da liminar que afastou Renan. EBC Agência Brasil, Brasília, 6 dez. 2016. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-12/carmen-lucia-diz-que-dara-urgencia-analise-da-liminar-que-afastou-renan. Acesso em: 13 mar. 2019.

RAMALHO, Renan. Cármen Lúcia ouve ministros e marca para esta quarta decisão sobre Renan. G1, São Paulo, 6 dez. 2016. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/carmen-lucia-ouve-ministros-e-marca-para-esta-quarta-decisao-sobre-renan.ghtml. Acesso em: 13 mar. 2019.

SARDINHA, Edson. De olho no Judiciário, Renan instala comissão para frear supersalários. Congresso em foco, Brasília, 10 nov. 2016. Disponível em: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/de-olho-no-judiciario-renan-instala-comissao-para-frear-supersalarios/. Acesso em: 1º mar. 2019.

SENADO FEDERAL. Consulta Pública: Projeto de Lei do Senado n° 280, de 2016. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126377. Acesso em: 11 mar. 2019.

SENADO FEDERAL. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 280, de 2016, do Senador Renan Calheiros, e nº 85, de 2017, do Senador Randolfe Rodrigues, que definem os crimes de abuso de autoridade e dão outras providências. Disponível em: http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5239240&disposition=inline. Acesso em: 13 mar. 2019.

SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Notas sobre jurisdição constitucional e democracia: a questão da "última palavra" e alguns parâmetros de autocontenção judicial. Revista Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, v. 6, n. 2, p. 119-161, 2013. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/11773/9225. Acesso em: 14 jul. 2020.

TOFFOLI defende criação de cláusula de barreira e fim de coligações partidárias. Consultor Jurídico, 20/4/2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-abr-20/toffoli-defende-criacao-clausula-barreira-fim-coligacoes. Acesso em: 11 mar. 2019.

TUSHNET, Mark. Preserving Judicial Independence in Dominant Party States. New York Law School Law Review, v. 60, n. 1, p. 107-124, 2016. p. 109. Disponível em: https://digitalcommons.nyls.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1149&context=nyls_law_review. Acesso em: 14 jul. 2020.

VAROL, Ozan O. Structural Rights. Georgetown Law Journal, v. 105, n. 4, p. 1001-1054, abr. 2017 Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2746175. Acesso em: 14 jul. 2020.

VILHENA, Oscar. Supremocracia. Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro, a. 3, n. 12, p. 55-75, out.-dez. 2008. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/rdgv/v4n2/a05v4n2.pdf. Acesso em: 14 jul. 2020.

PERISSINOTTO, Renato. As elites políticas: questões de teoria e método. Curitiba: IBPEX, 2009. pp. 83/84/97.




DOI: https://doi.org/10.5902/1981369437281

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RECDUFSM  /  ISSN 1981-3694   /  Digital Object Identifier (DOI): 10.5902/19813694  http://periodicos.ufsm.br/revistadireito

Revista Qualis A1 área de Direito /  Classificações de Periódicos Quadriênio 2013-2016 (CAPES)